materia nº 1014/1981

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“e Estado de Golias
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
TO Mud Samtisalino Mecrasimido, Bh = EXP TEEM
Tel: (BOL) dTI-tUZA
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e. .
LE
a aa ; Lei nº 1.014 de ll de setembro de 1981.
dio So
“autoriza a regularizar doação e perru
tar terrenos urbanos com a Paróquia
de Santa Luzia e dá outras providên
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WALTER JOSÊ RODRIGUES, Zrefeito Municipal de Lu
ziânia, Estado de Goiãs, faz saber que a Câmara Municival aprovcu
e ele sanciona a secuinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo autorizado
a permutar com a Paróquia de Santa Luzia os seguintes terrenos, da
Municipalidade:
S 17 - setor Fumal: Lotes 3,4,5,6,7,15,16, 17,
18 e 19 da Quadra 99, perfazendo um ta
tal de 10 (dez) lotes;
S 2º - Setcr Norte: Lotesl,2,3,30,31 e 32 da
Quadra 18, num total de 6 (sets) lotes;
S 39 - Setcr Norte: Toda a Quadra 13, à exces
são Go late 30 (trinta), jã alienado,
perfazendo 31 (Lrinta e um) lotes;
5 49 - Área destinada a igreja ao laco do anti
go cemitério, entre ruas Benjamim Roriz,
João Paulo, Manoel Ellas e Josê Elias,
perfazendo 6.380 mê.
Art. 29 - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a modificar o Plano Diretor do Setor Leste, nesta cidade,
reduzindo Ge 8.167,14 a? para 4.083,57 nº a área destinada à Praça
da Matriz, cujo memorial descritivo deverã ser apresentado nao mo
mento da averbação no Carlório de Registro do Imóveis.
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“e Estado de Golas
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
“Nes Santisebso Sucomnento 217 — CFP Mp
Fel; MI) GLL tada
A ; Art. 39 - Efetuada a wudificação constante do
vÂrtigo anterior fica o Executivo autorizado a incluir na permuta os
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“50% to inguenta por cento) restante da área, ou seja 4.083,14 m”,
da referida Praça. ,
4 - Ss E. 7
. á Art. 49 - Fica ainda o Chefe do Poder Executiva
de, remghejando a Capela Santa Bárbara para o centro da praça a
ser' projetada na Quadra nº 68.
$ Onico - à alteração prevista neste artigo se
rã regulamentada por Decreto do Pre
& feito Municipal que fundamentará sua
do as despesas financeiras vor conta
do Erário Municipal.
Art. 59 - A Parócuia de Santa Luzia transferirã
à Manicivalidade a Quadra 06 (seis) do loteamento Bairro padre Ber
nardo, composta de 10 (dez) lotes, situada entre ruas 13 (treze)
Se Maio e 07 (sete! de Setembro, Setor Centro desta cidade.
Art. 6% - Fica o Chefe do Executivo autorizado
a abrir o necessário crêdito especial para cumprímento da presente
Lei.
Art. 7º — Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário "Josê Rodrigues dos Reis", da Câmara
Municipal de Luziaria, aos 11 Gias do mãs de setembro de 1991.
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Alca Bicos
ábgon Elias - 19 Secretário.
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E VGA AA A ATRAS A RA US
Telson D, Rodrigues - 29 Secretario.
autorizado a mcdificar o Plano Diretor do Setor Viegas, nesta cida
decisão em estudos urbanísticos e eco
nômicos que Eorem realizados, ocarren