materia nº 1013/1981

Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
CT Res Santimiico Sacramonto, Mk = CRP JEM
Ted: (Mi) nI7-10g4
Lei nº 1.013 de 10 de setembro de 1981.
; ” “Autoriza O Poder Executivo a alterar o
Projeto e doar áreas de terreno do Par
que VALPARAÍZO e dá outras providên
0- : cias."
$ WALTER JOSÉ RODRIGUES, Prefeito Municipal de Lu
ziânia, Estado de Goitãs, usando de suas atribuições legais, faz sa
ber que a Câmara Municipal aprovou eele sanciona a seguinte Leii
art. Il - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a alterar o projeto do loteamento Parque VALPARAÍZO, mudan
do o local reservado para construção de um cinema em área destina
da à construção de ur Posto de Saúde.
S$ Onico —- A ârea mencionada no presente Artigo
tem as seguintes confrontações e características:
- Bo norte, na extensão de 18,50 me
tros, limitando com os fundos da área
destinada a supermercado;
- ao sul, confrontando com os fundos da
area destinada a comércio, na exten
são de 16,00 metros;
- a leste, confrontando com área vagar
na extensão de 25,50 metros, com um
recuo de 2,50 metros e mais 6,00 me
tros de excursao;
- a oeste, com frente para área reserva
da a estacionamento, ra extensao de
31,50 metros, perfazendo um total de
567,75 m?2,
Art. 29 - Fica o Chefe do Poder Executivo aute
rizado a transformar a área destinata a parque, existente no lotea
mento Parque VALPARAÍZO, em área loteávcl e alienável.
»” A
º
, Estado de Goiás
ES CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
“ Wea Fantómimo Secrasento dh o CUM JT
Fel: 061) 27 -poxa
) E E $ Cnico - A área constante deste Artigo tem as
ES E
"seguintes caracteristicas e confrontações:
7a '
- à norte, com frente para o terreno
. pertencente a Alberto Gammal, na ex
E tensão de 21,00 metros;
-— do sul confrontando com os fundos do
0: Estacionamento da área de supermarca
E . do, na extensão de 39,00 metros;
- a leste, confrontando com a Rua de
acesso à Quadra nº 09, na extensão de
o 35,50 metros;
; - & ouste, com frente para a Rua de
acesso da Quadra 07, na extensão de
25,00 metros, Lotalizando uma área de
832,50 m2,
Art. 39 - Fica alnda o Chefe do Poder Executívo
autcrizado a doar à Telecomunicações de arasilia S/A - VELEBRASÍ
LIA, a área verde situada no início da Quadra nº 03, do Loteamento
Parque VALPARAÍSO, que se destinará à construção de ums central te
? lefênica.
& Único - A área mencionada no prasente artico
tem às seguintes características e confrontações:
E] - com frente para a Avenida Central, ra
extensão de 44,00 metros;
- aos fundos, confrontando com as late
rais dos lotes nrYs 01 e U2, de pro
priedade da Empresa Telebrasília, na
extensão de 44,00 metros;
- do lado direito, confrontando com
Rua de acesso à Quadra ny Ol, na ex
tensão de 30,UU metros e
- com à lareral esquerda para a Rua de
acesso às Quadras nºs 03 e 05, na ex
tensão de 16,5) metros, totalizando a
área de 1.261,50 mé,
. » Estado de Golas
4
CAÂmaRra MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Uva Suntlenino Macramento, 216 = Cab TIM
Tel: (DAL) 4521-074
CA =
ais Art. dº — O Cliefe do Poder Executivo poderã ado
tar todas as providências necessãârias ao fiel cumprimento da pre
sente Lei. y
. . Art. 5º - Esta Lei entrará em vígor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
+ f * Plenário "José Rodrigues dos seis", da Camara
Municipal de Luziânia, aos 1) Cias du mês de setembro de 1981,
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Olsemado iuuteods az puta
Teison D. Rodrigues - 99 Secretârio,
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