materia nº 1011/1981

]
Estado de Golás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
"Oca Mandem ra a came LD e IT EI
Tel: (061) nez-1934
» Lei nº 1.011 de 10 de setembro de 1981,
"autoriza o Executivo Municipal a desa
propriar, indenizar ou permutar e doar,
por Escritura Pública, ãrea de terreno
0: e da outras providências."
ê HALTER JOSÉ RODRIGUES, Prefeito Munícipal de Lu
ziânia, Estado de Golás, usando de suas atribuições legais, faz sa
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,
Pp E
art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a desapropriar, indenizar ou permutar os lotes nºs 08 e 14
da Quadra 41, Setor Viegas, neste Município, ccm âreas de 465,07
m? cada um,
Art. 2? - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a doar à Teleccmunicações de Brasília S/A - TELEBRASÍLIA,
Empresa do Sistema YLLEBRÁS, os imóveis urbanos situados no lotea
mento denominado Setor Viocgas, Quadra nº 41, constantes dos lotes
07, 03%, 09, 19, Il, 12, 13, 14, 15 6 16.
8 Único - à àrea mencicnada no presente artigo
tem a seguinte caracterização:
- frente para a Avenida Reroporto, na ex
tensão de 71,587 metros, mais B,154
metros de cnanfro; do lado esquerdo
limitando com a Avenida Paranoá, na
extensão de 53,632 metros, mais 5,774
metros Ge caanfro; pelo fundo, Limi
tango com a Rua Frei Marvel, na exten
são de 92,778 melros e pelo lado Fal
Li |
reito corfrontando com os lotes nes
06 e 17 da referida quadra, na exten
são de 67,00 metros, perfazendo uma
área total de 5.207,38 , mê.
Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
“Vos Santimimo Savtanona 246 ERR]
*OTobs (MI! MIT-LEZA
art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
“* áua publicação, revogadas as disposições em contrário.
“ Plenãrio "Jusê Rodrigues dos Reis", da Câmara
Municipal. de Luziânia, aos 10 dias do mês de setembro de 1981,
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lu teto Es 1.
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Elias = Z Secretário.
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Telzon D. eo fed - 29/Secretário