materia nº 1006/1981

Estado de Golás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Ras Sanciaino Sacramento, 2h - CRP TEM
“Tel: (MI) GHL-4034
LEI Nº 1,006 de 12 de agosto de 1981,
"Autoriza o Executivo a refor-
çar dotação às Reserva de Con-
tingência”,
WALTER JOSÊ RODRIGUES, Prefeito Municipal de Lu-
ziônia, Estado de Golés, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz ssber que a Câmara liunicipal aprovou
e els sanciona e promulga a seguinte Leis:
Arts 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
reforçar com C$ 119.000.000,00 (cento e dezenove milhões de
cruzeiros) a dotação orçamentária "99,99,999 - Reserva de Con=
tingência", existente no Orçamento-?rograma pera 1981, cujos
recursos serão utilizados como fonte compensatória para eber-
tura de créditos adicionais, conforme estatui o artigo 91 do
Decreto-Lei 200/67, com nova redação dade peks Lei nº 1,963,
de 16 de janeiro de 1980.
Art. 2º - Os recursos para a suplementação da ver-
be mencionada no artigo anterior serão provenientes do excesso
de exrecadação previsto em fundamentada exposição justificetiva,
condiderada a tendência do comportamento da arrecadação nos pri-
meiros ssis meses do atual exercício financeiro,
Axt, 3º - Esta Lei entrará em vigor na date de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Ylenóário "José Rodrigues dos Reis", da Câmara
Hunicipal de Luziânia, sos 12 (doze) dias ão mês de agosto de
1981. |
Ixé NASA
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