| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1005 / 1981 |
| Date | 1981-04-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial para adquirir Ações Preferencias da CELG. |
| native_id | 6212 |
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Estado de Guias CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Has Sastissimo Sleraneao Zi% VLe Tr > Tel: (081) 4PI-ques Lei nº 1.005 de 27 de abril de 1981. "autoriza o Executivo a abrir Crê dito Especial para adquirir Ações Preferenciais da CELG". WALTER JOSE RODRIGUES, Prefeito Municipal de Luziânia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte loij: Art. 19 — Fica o Chefe do Executivo autoriza do a abrir, no corrente exercício, um Crédito Especial no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros). Art. 29 - O crédito autorizado destinar-se- à a atender despesas com aquisição de Ações Preferenciais da CELG-Cen trais Elétrica de Goiãs S/A cuja rubrica orçamentária terã a seguin te codificação: 292 62 03.08,035.2,81 - Aquisição de Ações Pre ferenciais da CELG 4230 - Aquisição de Títulos de Capital de Empre sas em funcionamento. Art. 39 - Para atender às despesas menciona das no artigo 19, znular-se-á, na dotação orçamentária 99.99,959,2, 64-5009 Recursos para abertura de Créditos Adicionais, o valor cor respondente. Art, 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, PLENÁRIO JOSÊ RODRIGUES DOS REIS, da Câmara Municipal de Luziânia, aos 27 dias do mês de abril de 1981. A E ge E Ú Ae e) Outro y pla > a Te!son Jiozisio Rodr: gueb.- dente gubstiguto!- “foge. Neder José Newton D 4º Georesário su Edo JL HAO PU J Eêinsy iraz do Queirozem . 4 , - - & pecretério subsjituto.-