materia nº 1004/1981

Estado de Golãs
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Ros Santa Sacramen MA - CER Mm
Tel: (061) G71-Í0I4
Lei nº 1.004 de 22 de abril de 1981.
"Da nova redação ao Inciso
Iv do artigo 54 da Lei nº
966 de 04 de dezembro de
1979."
WALTER JOSÊ RODRIGUES, Prefeito do
Município de Luziânia, Goiãs, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
art. 1? - O inciso IV do artigo 54
da Lei nº 966 de 04 de cezembro de 1979 passa a vigorar com a se
guinte redação: pa |
"IV - os estabelecimentos de enstno
de 19 é 29 graus e supenrtos,
devidamente tegatizados e xe;
conhecidos pelos Ungãos ogici
ais competentes, que estejam
em cegutar 4uncionamento;"
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS,aos |
22 dias do mês de abril de 1981.
22 Secretátio,
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