materia nº 1003/1981

Estado de Goius
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Ras Suntismimo Sacraueaiu Pé - CRP 5,20
Tek: (084) 624-1074
Lei nº 1003de 22de abril de 1981.
WALTER JOSE RODRIGUES, Prefeito Munici
pal de Luziânia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Cheze do Poder Executi
vo autorizado a solicitar e celebrar convênio de financiamento
junto ao Banco Nacional da Habitação - BNH e a Caixa Econômica
Federal, atê o limite de 750,000 UPCs (Unidade Padrão de capi
tal), para implantação Go Projeto Cura, nas áreas urbanas sele |
cionadas, dentro dc Municipio de Luziânia, podendo assumir to
sas os comprômissos nocessários para a realização e concretiza
ção do financiamento.
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Art. 29 - Os contratos e convênios rela
cionados com o finarciamento, garantias e obrigações do Muntci
pio de que trata esta Leci, bem como seus aditivos, serao firma
dos pelo Chefa do Pcder Executivo ou pela entidade ou autorida
de que esta designar, atravês de ato administrativo próprio.
àrt. 39 —- O financiamento de que trata
esta Lei subordinar-ze à às condições, juros e prazos constan
tes das normas operacionais do Barco Nacional da Habitação -BNH
e da Caixa Econômica Federal; Inclusive, quanto a incidência de
correção monetária.
Art. 49 — O Poder Executivo fica autori
zado a dar em garantia para pagamento do financiamento quais
quer receitas, inclusive, quotas de Imposto de Circulação Sobre
Mercadorias (ICM), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU )
e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Art. 59 - Para efetivação do financia
mento de que trata o artigo anterivur, o Roder Executivo fica auto
rizado a:
TI - Dar ao Banco Nacional de Habitação
BNH, é a Caixa Econômica, uma ou mais das seguintes garantias:
a - Flança ou aval
b - Caução de ações, cédulas hipoteca
rias, letras imobiliárias ou Cbriga
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Câmara MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Res Santimámao Socruuesio 24 - CRP IT
Vel: 106) NEI-1634
ções Reajustáveis do Tesouro Nacio
nal de propriedades do Município.
c - Vinculação temporâria de quaisquer
das receitas previstas no Artigo 49,
II - Outorgar à Caixa Econômica Federal
e ao Banco Nacional de Habitação - BNH, atravês de mandato, nos ||
próprios instrumentos contratuais, ou extracontrato, os poderes
para receber diretamente nos Bancos depositários, aLtê o limi
tc das prestações devidas, acrecidas de juros, correção monetã
ria e demais encarsos das garantias apontadas no artigo 49 des
ta Lei, para que estas possam ser vrontamente exevuiveis no ca
so de inadiplência.
III - Liberar, no corrente exerciciv,e nos
exercícios seguintes atê o têrmino do financiamento, a Orgãos |
especializados da administração direta os recursos globais que
se mostram necessários ao cumprimento do disposto na caput do
artigo anterior.
Bart. 69 — O Poder Executivo farã in
Cluir, na próposta orçamentária de cada exercicio a partir de
1981, dotações globais correspondentes as operações de crêdi
tos ora autorizadas e aos programas e projetos que deverão ser |
custeados e nos exercicios subsequentes, dotações sufícientes
ao pagamento do principal, juros, correção monetária, comissões
e encargos financeiros derivados das operações de crêdito pro
gramados e realizados.em consonância com'a presente Lei,
Parâgrafo Único - Para o exercício de
1981, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, através de
Decretos, crêditos especiais ou suvlementares atê o montante
das operações previstas nesta Lei.
Art. 79 - O Orçamento de Investimento
do Município consignará as dotações correspondentes às opera
ções de crêditos e a execução dos programas e projetos previs
tos nesta Lei.
Art. Bº - Fica o Poder Executivo autori
zado a delimitar, através de Decreto, as ãreas destinadas ao
Projeto Cura fundamentando a sua decisão em estudos urbanisti
cos e econômico-finrânceiros.
Parâgrafo Ônico - Durante a realização
V
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Fm Simntinsimo Mercenmearo SIS - CEP 77.330
Tel: 084) G2E-1024
de tais estudos poderá o Prefeito Municipal suspender, pelo tem
de
po que julgar adequado, quaisquer concessões de licenças
construção e localização.
na
Art. 9% - Esta Lei entrarã em vigor
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos
22 dias do mês de abril de 1981.
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£ Secretário substituto.