materia nº 1002/1981

Estado de Golas
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Fou Suntieeimo Sucrurcento, HA mr temo
Tel. [MY GIL 1024
Lei nº 1,002 de 16 de março da 1981,
"Autoriza a realização de operação de
crédito para aquisição de veículos,!!
VALTER J0SÉ RODRIGUES, Prefeito Municipal da
Luziânia, faz sabor que a Câmara Municipal aprovou e ele sancio,
na e promulga a seguinte Leis
Art, 1º « Fica o Chefe do Executivo autorizado
a adquírir os seguintes veículos, a óleo dÍasel, da fabricação !
nacional, ano de fabricação 1961, pars utilização em serviços mu
nicípaiss
1) - Da Firma "Companhia Comercíel de Automá
veis" sita no SIA, Trecho 01, nº 170 Brasflia-DF: uma camíong
te, marca Chevrolet, modêlo D=10 e um caminhão com carroceria a
ôieo dfesels,
11) - Da Firma "CODIPE = Companhia Distribuído
ra de Peças e Veículos", síta no SIA, Trecho Ol, nº 905 = Brasfe
liasDFt
a - dois caminhões com carrocerias
b « dois caminhões basoulantes;
C - um caminhão com carroceria para trans
porte de lixos
Art, 2º - Para atender ao disposto no artigo
anterior, fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair um
financiamento até o limita de 6 12,600,000,00 (doze milhões E]
seiscentos mil cruzoiros), junto e CREFISUL 5/As CRÉDITO, FINAN
CIAMENTO E INVESTIMENTOS, em dezoito prestações mensais, iguais
e sucessivas de li 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), vencan
do-se a primeira delas 30 (trinta) dias após a assinatura do
contrato de financiamento,
Estado de Golás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Mona Sandissimo Sacramento. 28 CIP P72m)
Tel: (MM) 6711-1074
Arte 3º - A Prefeitura Municipal dará aliena
ção Fiduciara a CREFISUL 5/As CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI
MENTOS, empresa financiadora, em garantia do fiel cumprimento
de todes as obrigações decorrentes dessa oparação s mencionadas
no contrato principal, o próprio equipamento a ser adquirido,
e dará também como gerantia-subsidiária a caução dos parcelas
do Imposto da Circulação do Mercadorias (1sCsM«), portencantes
ao Município, que representará o valor idêntico ao crédito con
cedido a que se refere o artigo 2º da presente Leis
Arte 4º - Para dar cumprimento a todas as
auas obrigações decorrentes desao financiamento, a Profoitura *
Municipal assinará o indispensável contrato no qual constará ta
das as condições, assim como outorgará, a favor da CREFISUL uma
procuração por instrumento público, em caráter irretratável, a
tê final pagamento de todas as obrigações assumidas em decorrên
cia do contrato objato da presente lei, com poderes expressos ?
para que a Credora gscoba Junto aos Bancos ou Repattições póbii
cas competentes os valoros das cotas referidas no artigo "38,
até o limite do crédito concedido pela financiadora s autoriza
do no arte 2º, com todos os poderes aspeciais e necessários pa
ra o fiol cumprimento do mandatos,
Arte 5º » Os orçamentos municipais cons igna
rão dotações especiais enquanto houver débito em decorrência da
óperação autorizada, suficientes para pagar as prestações vin
condas, que compreendem amsrtização do principal e des juros do
empréstimo,
Azto 6º - 50, em qualquer época antos de fin
dar o cumprimento das obrigações oriundas dessa financiamento, *
houver qualquer modificação tributária ou nas participações do.
Município extinguindo ou alterando o que Já existo, tudo quanto
surgir, quer quanto À tributação, quer no tocante às cotas 8
participações, responderá, igualmente, pelo cumprimento das 2
brigações assumídas em T rência da oporação financeira desta
Leis /
Estado de Golás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Faa Santmina Enceuinsato, DA - ULP 774
Te: [08] n2t-tnta
Arte 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Plenário "José Rodrigues dos Reis", da Câmara
Municipal de Luziânia, aos lódias do mês de março de 1981,
Presidente
PO aa T « AY
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1º Secretário
TELSON DIONIZIO RODRIGUES
2º Secretário