materia nº 998/1981

Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Fon Prntémvima fascramerto, Sb - CRP 7.30
TE: [06] fizs-tora
(a
Lei nº 996 de 16 de fevereiro de 1981,
"iodifica os anexos I e II da Lei
945 de 22 de maio de 1979",
WALTER JOSÉ RODRIGUES, Prefeito lmici
pal de Luziânia, fez saber que a Câmara Iunicipal aprovou o *
cle sanciona e promulga a seguinto Leit
Art, 1º - Ficam revogados os anexos 1
e II da Lei nº 945, de 22 de maio de 1979.
Arte 2º — A Tebela do Referôncia de Re
muneração e a lista de Cargos que compõem os Anexos menciona
dos no art. 1º, ficam substituídos e passam a vigorar com [o]
teor das Tabelas dos Anexos I e II da presente Leis,
2 - A Tabela e a lista de Cargos
a que ge refere o art. 2º deste Lei vigorarão e partir da date
dos respectivos atos de enquadramentos
Art. 4º — Caberá ao Chefe do Poder Exe
cutivo regulamentar atraves de Decreto a aplicação e o. detelha
mento da presente Leis
Arte 5º - Esta Lei entrerá em vigor a
pertir da date de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
rlengrio José Rodrigues dos Reis, da
Cêmara lunicipal de Luziânia, aos 16 de fevereiro de 1961,
Mitre
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