materia nº 85/2020

CÂMARA; AL ireitos Humanes o e Segur
LUZIÂNIA-GO
Autoria do Projeto: Vereador Zé Presidente
PROJETO DE LEI Nº » DE MAIO DE 2020.
“Institui o Programa Calçadão Cultural
da Família no Distrito do Jardim do Ingá,
município de Luziânia e dá outras
Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, aprova e o prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Calçadão Cultural da Família no município
de Luziânia, visando promover o desenvolvimento sustentável da cidade, nas
dimensões socioeconômicas, urbanas e ambientais, garantindo a sensação de
identificação e pertencimento com o espaço público à população.
Art. 2º. O Programa Calçadão da Família, de caráter aos domingos e
feriados permite a ocorrência de atividades artísticas, culturais e de lazer na área em
que está localizado o Calçadão da Avenida Lucena Roriz Il, Distrito do Jardim do Ingá,
das 08:00 às 18:00 horas.
Art. 3º. No Programa Calçadão Cultural da Família, são permitidas
manifestações artísticas, culturais e esportivas, bem como exposições de artesanato
mediante pactuação com a Administração do Distrito do Jardim do Ingá e Secretaria
Municipal de Cultura e Juventude.
8 1º As atividades de que trata o caput deste artigo devem observar os
níveis máximos de ruído e os demais parâmetros de incomodidade estabelecidos pela
legislação vigente.
8 2º A comercialização de alimentos e bebidas, quando não realizada
por comerciantes legalmente estabelecidos no Calçadão da Avenida Lucena Roriz Il,
deverá ser autorizada pelo órgão competente, sem prejuízo à legislação sanitária em
vigor.
Art. 4º. Os interessados são inteiramente responsáveis pelos meios
necessários à execução de suas atividades. protocolo nº L6.Z E,
Data: // AZ) A
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 Assinatura
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Autoria do Projeto: Vereador Zé Maria
Art. 5º. As Secretarias e demais órgãos e entidades da Administração
municipal poderão propor atividades de divulgação de seus serviços e políticas
públicas no âmbito do Programa Calçadão Cultural da Família.
Art. 6º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 27 dias do mês de maio de
2020.
Jose Maria Martins dos Santos
Vereador PP
e
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Autoria do Projeto: Vereador Zé Maria
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente Projeto de Lei é regulamentar o uso de um
espaço público praticamente ocioso aos domingos, com atividades de cultura, arte,
esporte e lazer.
A ocupação dos espaços abertos pelas famílias aos domingos para
manifestações culturais dos artistas e artesãos locais é uma tendência nas grandes
cidades de todo o mundo, proporcionando a oportunidade de acesso aos bens
culturais de nossa sociedade. Fato este que gera elevação da autoestima, identidade
e pertencimento, além de promover a conscientização da importância do uso de
espaços públicos e sua preservação.
Como se não bastasse, a ocupação do Calçadão da Avenida Lucena
Roriz Il aos domingos gera oportunidades de empreendedorismo e negócios para
microempresários locais.
Dada a relevância da matéria, peço a apreciação e voto favorável dos
nobres pares desta Casa de Leis.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 27 dias do mês de
maio de 2020.
José Maria Martins dos Santos
Vereador PP
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br