materia nº 1/1980

Estado de Golas
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Ras Saulo Surmameno, Md PR VIA
Tel.: [1 31 1074
Lei nº 995 de 26 des Novembro de 1980,
"Autoriza o Executivo a suprir
dotação de Reserva de Contin
gencia e amplia limite ra
suplementações no exercício
de 1950,"
WALTER JSOÉ RODRIGUES, Prefeito do Im
nicípio de Luziânia, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmare limicival aprovou e
clo sanciona a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Chefe do Executivo ,
autorizado a reforçar com (r$ 30.000,00 (trinta milhões de Cruzeiros)
a dotação Orçamentaria "99,99,999 = Reserva de ( ontingência", existem
te no Orçamento - Programa para 1900, cujos recursos serão utilizados
como fonte compensátoria para abertura de créditos adicionais, confor
me estatui o artigo 91 do Decreto-Lei 200/67 com nova redação dade pe
la Lei nº 1.763, de 16 de juneiro de 1980.
' Art, 2º - 08 recursos pera q suplemen
tação da verba mencionada nc artigo anterior serão provenientes do ex
cesso de arredadação e do produto de operações de orédito autorizados
pela Lei nº 973 de 06/05/80 previsto em fundamentada exposição e jus
tificativa, considerando o ingrésso de várias receitas não previstas
no Orçamento rrograna pera 1980 e entecipação de Receita Tutura,
2 - No presente exercício, o
Chefe do Executivo poderé, medisnte decreto, abrir créditos suplemen
teres até o limite de (3 162,.000,000,00 (cento e gessenta e dois ek
lhões ds cruzeiros), consoante o disposto no inciso I do artigo 7º da
Lei rº 4320, de 17 de março de 1964,
Art, 4º - Esta Lei entrará em visor
na desta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Flenário " JOSÊ RODRIGULS DOS AEIS"da
Câmara lunicipal de Luziâxia, aos vinte e geis de novembro de 1980,
ERESIDZNTI!
2º SECRETÁRIO:
TELSON RODRIGUES