materia nº 994/1980

Estado de Golás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂANIA
Eve Sumilaimn Sesramento, HG - CEP 2%
Telz (DBt) 6314034
Lei nº 994 de 18 de Novembro de 1950.
"Autoriza o Poder Executivo a ofe
recer garantia à financiamento e
dá outras providências!
A Câmara Xunicipsl de Luziânia, Decre
te e eu Prefeito liunicipal senciono a seguinte Lei;
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Execu
tivo autorizado e oferecer à Caixa Ecônomica Federal, as
parcelas do Imposto sobre Circulação de lercadorias, re
pessadas ao lunicípio pelo Banco do Estado de Goiás 5/h.,
como garantia ao financiamento das obras e serviços do
Flano de Complementação Urbana de Luziânis - Frojeto CURA
rilôto, Setor Aeroporto, até o limite do 750.000 (setecen
tos e cinquenta mil) Unidades Pedrão de Cépitsl (U.P.C.)
do Banco Nacional da Habitação.
2º - Esta Lei entrará em vigor -
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrários,
Plenário * JOSS RODRIGUES DOS REISfda
Câmara lunícipal de Luziânia, aos dezoito dias do mês de
Novembro de hum mil novecentos e oitenta,
PRESIDENTES
TELSON RODRIGUES=Su)