materia nº 993/1980

Estado de Goiãs
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Rua Anstlesimm Sacramento, HM - CEP T7EM
“el: (DO) GEL 4034
Lei nº 993 de 17 de novembro de 1980.
"Dá nova redação aos 4 1º e 42,
do art, 1º da Lei nº 945 de
22 de maio de 1979".
WALTER JCSÊ RODRIGUES, Prefeito uni
cipal àe Luziânia, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a CÂNARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, Estado de Goids, aprovou e ele sanciona a presente Leis
Art. 1º - Fica siterado o $ 1º do Art
1º do Leí nº 45 de 22/05/80, para o seguinte teor:
"S 1º - O valor monetário ds ULZ será
Tixcio semestralmente por decreto do Chefe do Executivo lunicipal con
siderados os índices de aumento do custo de vide, por ccasião da atua
lidade da valor de Jeferência Regionel, estabelecido ex decreto do
Presidente da República",
Arte 22º - O S 4º do art, 1º referido
no artigo anterior pessa s vigorar com a seguinte redação:
. n ã 42 - O reajustamento da | rermunera
ção dos servidores amparedos por esta Lei dar-se-á, automaticamente;
mediante sim/les comunicação pelo ôrgão de pessoal nos setores inte
ressados, toda. vez que for modificado o valor da Unidade Padrão de
Remuneração (ULR)»
Ph Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor ,
ns data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, À
- Flenário " JOSÊ RODRIGUES DOS REIS"“da
Câmara itunicipal de Luziênia, aos dezessete dias do mes de noventro
de 1950, :
PRESIDENTES
1º SECRETÍRIO:
22 SECRETÁRIOS
ELSON RODRIGUES