materia nº 992/1980

Estado de Golás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Rua Sameissimo Bacrament, DIA - Cigf JIEa
Too; q) GFI-EOUS
Lei nº 992 de 11 de novembro de 1950,
"Autoriza o Executivo lunicipal
â dosr, por excritura pública,
árcas ie terras ao Letado de
Goiás",
WALTER JOSÊ RCURIGUES, Prefeito uni
cipsl, no uso de sues atribuições e de conformidade com o disposto
nos artigos 130 a 133 da Lei Estadual nº 8,268, de 11 de julho de
1977,
Faz saber que a CÂNASA NUNICICAL DE
LUZIÂNIA, Estado de Goiás, eprovou e eu sanciono a presente Leis
Art 1º - Fica o Chefe do Executivo
autorizado a doar ao iústado de Goias, através de escritura pública,
áreas de terras de propriedade do lnicípio de Luziânia, para constru
ção de Unidades Escolares, senão uma localizeda nests cidade e a ou
tra no Distrito de Sento intônio do Descoberto,
áxte 22 — À área de cada um dos terre
nos, cuja doação é autorizada no artigo 1º, terá um limite máximo de
até 6.275 mu? e sua utilização restringir-se-ã finslidade educacional,
oferecendo maia sales de aulas às porulações locais,
Arte 3º - 4 doação considerar-se-ê nu
la e gui conseguencia, revogada, revertendo o terreno ao patrimônio do
Kunicípio, no caso de inadimplemento das condições estabelecidas na
presente Lei, À
hrts 4º — beta Lei entrará em vigor
na deta de oua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário " JOGÊ RODRIGUES DOS REIS"da
Câmara lunicipal de Luziênia, aos onze dias do mes de novembro de
1980
PRESIDENTE:
18 misci o
2º SECRETÁRIO
3 NELC=SUBSTO