materia nº 986/1980

Estado de Golás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI Wº 986 de 03 de outubro de 1980,
"Autoriza O Foder Executivo a adquirir
imóveis urbanos e dá outras providên-
cias”,
WALTER JOSÉ RODRIGUES, Prefeito do limicípio de Ia
siônia, Estado ds Goiás, usando de suss atribuições legais faz
saber que a Câmara lunicipel aprovou e ele sanciona e promilga
a seguinte Leis
ârt. 1º - Fica o Chefe do Foder Executivo sutoriza-
do a adquirir, mediante escritura pública de compra e venda, os
imóveis urbanos, construídos ou não, situados às ruas Coronel
Antonio Carneiro, Arthur Roriz, Padre Rosa, Zenjamin Roris, Nes-
tório Ribeiro, Josué Meireles e Avenida Central, declarados de
interesse social pars implantação do Flano de Complementação Ur=
bana de Luziânia = Projeto Cura Filoto.
Parágrafo Único - 49 aquisições previstas neste Ar-
tigo se efotivarão quando os proprietários dos imóveis manifes-
tarem interesses em aliená-los diretamente ao Kunicípio, por
valores não excedentes nos fixados pela Comissão de Avaliação
dosignada pelo Prefeito lhmicipal para cada transação,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na dete de sua
publicação, revogades as disposições em contrário,
Flenário "José Rodrigues dos Reis", da Cêmers liuni-
cipal de Luziânia, sos três dias do mês de outubro de hum mil
novecentos e oitenta.
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Barbosa Weireles,- Presidente,
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