materia nº 985/1980

Estado de Golás
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI Nº 985 de 1º de outubro de 1980.
"Autoriza o Foder Executivo a ne-
gociar ações e dá outres provi-
âdências",
WALTER JOSÉ RODRIGUES, irefeito do Município de
Lusiânia, Estado de Goiás, usando de suas atribuições legais
fez caber que a Cêmare Nunicipal aprovou e ele sanciona e pros
mulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo sutori-
zado a negociar, até o limite do valor nominsi de (:$3.000.000,00-
(três milhões de cruzeiros), as ações transferidas ao Nunici-
pio de Luziênia pela Centrais Elétricas do Goida S/A - CELG,
Parágrefo Único - A transação prevista neste Ar-
tigo poderá ser efetuada com Empresas que operem no liercado de
Capitais e ou com a própria Concessionária Estatal, mediante a
contrapartida na prestação de serviços de ampliação e melhoria
da rede de iluminação pública e extensão de redes que atendam
interesses da municipalidade,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data do
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Flenário "José Rodrigues dos Reis", do Câmara
Uunicipal de Luziônia, em 1º àe outubro de 1980,
Muda lee aeee
Ruy Barbosa Meireles, Presidente.
Y
ed )
és Pa É Bea
on ico - Secr. a pró cisco
nei De afiua Sho 22 28 Boom, ffubatts .