materia nº 86/2020

À Comissão de Constilução, Jusuçã, Redação,
MARA Ditaitos Humanos € Segurança Pública para
MUNICIPAL >. emissão de Parecer.
LUZIÂNIA-GO Câmara Municipal de Luziânia
Luziênia-GOaos: OL ] PAS) Za
Valdirene Tavares
PROJETO DE LEI Nº DE NOVEMBRO DE 2018.
“Institui no município de Luziânia a
Semana Nacional de Conscientização
do Autismo. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aprova com base
nas suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Luziânia e no calendário oficial de
eventos a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a ser comemorada a
partir do dia 02 de abril, data em que também é comemorado o Dia Mundial de
Conscientização do Autismo.
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como
finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras €
cursos sobre a sindrome do autismo.
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de
Educação responsáveis por formar parcerias com entidades sociais relacionadas a
causa.
Art. 4º Para O desenvolvimento da semana, o Poder Executivo regulamentará
esta norma, caso entenda necessário.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão
por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Rodrigues do Reis, aos 13 dias do mês de novembro de 2018.
ARES DOS SANTOS
ereadora
VALDIRENE Ti Protocolo nº / 2.57
Assinatura
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
”amera Municipal de Luziânia
º 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800060
GRAAL (3 7
Praça Nirson Carneiro Lobo, n
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Valdirene Tavares
JUSTIFICATIVA
duo —
O presente projeto de lei objetiva instituir no calendário oficial do município de
Luziânia a “Semana Municipal de Conscientização ao Autismo”, a ser comemorada
anualmente, na primeira semana de abril. O autismo é uma disfunção global do
desenvolvimento. Uma alteração que afeta a capacidade de comunicação do
indivíduo, de socialização e de comportamento.
Muitos são os mitos em referência ao autismo, portanto este projeto visa a
divulgação e a conscientização em relação a este distúrbio para a população. Sendo
assim de total importância para O munícipes da cidade de Luziânia.
Submetemos o presente projeto de lei à elevada apreciação dos nobres
vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que, após regular
tramitação, seja deliberado e aprovado na devida forma regimental.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 13 dias do mês de novembro de
2018.
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br