materia nº 984/1980

Estado de Goiás
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI Nº 984 de 19 de setembro de 1980,
"Autoriza o Executivo a reforçar
dotação de Reserva de Contingên-
cia e amplia limite para cuple-
mentações no exercício de 1980."
WALTER JOSÉ RODRIGUES, refeito do lhmicípio de
Lusiânia, Estado de Goids, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Cênara Municipal aprovou
e ele sanciona e promiga a seguinte Leis
Art. 1º — Fica o Chefe do Executivo autorizado a
reforçar com (1% 30.000.000,00 (trinte milhões do cruzeiros) a
dotação orçamentária "99,99.999 — Reserva de Contingência",
existente no Orçamento-?rograma para 1980, cujos recursos serão
utilizados como fonte compersatória pera abertura de créditos
adicionsis, conferme estatui o srtigo 91 do Decreto-Lei 200/67,
com nova redação dada pela Lei nº 1763, de 16 de jsneiro de
1980.
Art. 2º - Os recursos para a suplementação da
verba mencionads no exrtigo anterior serão provenientes do ex-
cesso de arrecaúação previsto em fundamentada exposição justi-
ficativa, considerada a tendência ão comportamento da arrecada-
ção nos primeiros oito meses do atual exercício financeiro.
Art. 3º - To presente exercício, o Chefe do Execu-
tivo poderá, mediante decreto, abrir créditos suplementares até
o limite de 100% (cem por cento) do total de despesa fixada na
Lei Orçamentária, consoante o disposto no inciso I do artigo 7º
da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964,
Estado de Golás
CâMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor ne date de
eua publicação, revogadas es disposições em contrário,
Flenário "José Rodrigues dos Reis", da Câmara Ny-
nicinal de Luziânia, aos 19 (desenove) dias do mês de setembro
ãe 1980 (mil novecentos e oitenta).
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