materia nº 983/1980

Estado de Golás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI Wº 983 de 05 de setembro de 1980.
Autoriza o Executivo a conceder
gratificação de natal a servido-
ros não beneficiados pelo 13º
salário.
WALTER JOSÉ RODRIGUES, Prefeito do lumicípio do Lue
ziônia, Estaio de Golão, faz saber que e Câmara lftmicipal apro-
vou o ela senciona a seguigte Lei:
Art. 1º — O Chefe do Poder axecutivo fica autoriza-
ão a conceder, em dezembro às cada ano, uma gratificação natalina
a todos os servidores ativos do Legislativo e do Kxecutivo que
tenham vínculo empregatício com a Administração Municipel e que
não sejam beneficiados com 13º salário, a saber:
I - Funcionários públicos sob regime estatutário;
II - Servidores sob regime jurídico especial;
III - Servidores ocupantes de cargo em comissão.
det 2º - À gretiricação e que se reiere ao artigo
1º seré equivalente a 1/12 (um doze avos) da remuneração fixa /
(ssiário baso) devida em dezembro, por mês de serviço efativo ou
fração igual ou superior a 15 (qyuinse) dias.
Arte 3º - So noceouério, o Chefe do Executivo está
sutorizado e ebrir crédito especisl pare coberture das despesas
decorrentes desta Lei,
Axt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na deta de sua
publicação, revogadas as Leis nº 898/77, 933/78 o demais disposi-
ções em contrário,
Estado ds Golás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Flenário “"Josê Rodrigues dos Reis", da Câmara Nuni-
cipal de Luziânia, aos 05 (cinco) dias do mês de setembro de
1980 (mil novecentos e oitenta).
Au erdecrezeo.
Kuy Earbossa Meireles.- rresidente.
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-K Eliase- 1º Secret, gubstt?,
Cbesudiamedos Pe Pe rr
Telson Rodriguss.- 2º Secr, substt?,
Ud