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materia nº 982/1980

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 982 / 1980
Date 1980-08-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar área de lotes urbanos á -AMBAR-Laticínios e Agro Ltda. e dá outras providências.
native_id6232

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Estado de Golás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI nº 982 de 14 de agosto de 1,980,
"Autoriza o Poder Executivo a dear
área de lotes urbanos à ANBAR -
Leticínios e Agro Pecuária Ltda,
e dá outras providências",
WALTER JOSÊ RODRIGUES, Prefeito de liunicípio de
Luziânia, Estade de Goiás, usando de suas atribuições legais,
faz eaber que 8 Câmara lunicipal apreveu e els sanciena a se-
guinte Leis
Art. 1º - Fica o Chefe de Poder Executivo auteri-
zado a dear, mediente as cautelas legais de inalienabilidade e
início de Tuncienamento, com prazos previstos na Lecritura de
trensferência, à Fábrica de Laticínios "ANBAR - Laticínios o
Agre Tecuéria Ltda" usa área de terrenes urbanos, composta de
todos og lotes da Quadra n2 116 de Setor Fumel III, neste muni-
cípio de Luziênio.
dxte 2º - À área urbena objeto da presente Lei te-
rá como única e exclusiva finslidade abrigar as instaloções in-
dustriais da Empresa beneficiada,
á co - A área a ser deads não poderá
ser superior a 10,000m2, (Dez mil metros quadrades).
Arte 32º - Esta Lei entrará em vigor ne data de
sua publicação, revegadas as disposições cm contrário.
Flenário "José Rodrigues des Reis", da Câmera
Vunicipal de Luziânia, nes quatorze (14) dias do mês de agosto,
de mil nevecentos e citenta (1.980).
Lucinda
Barbosa Weireles. ovas amso,
Ma us EC] TE (
Hélio noriz.- 1º Secretário,
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fapad Efibs,- 2º Secretário,

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