materia nº 981/1980

Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI nº 981 de 14 de agosto de 1,980,
"Autoriza o Poder Executivo a de-
sepropriar área de lotes urbanos
e dá outras providências".
WALTER JOSÉ RODRIGUES, Prefeito do Municipio de
Luziânia, Estate de Goiés, usendo de suas atribuições legnis,fas
saber que e Câmara lMunicipel, aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Leis
dxte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza
do a desapropriar uma área de terraj composta de lotes urbanos,
destinada à construção de Terminal Rodoviário de Luziânia.
4. 1º - O local e as dimensões de que se trate es-
te Artigo serão definidos por usa Comissão Zspecisl, composta de
05 (cinco) membros, designada por ato do Prefeito Municipal, que
eveliará, dentre eutros, os fatores de viavílidado econômica do
projeto, preceitos de racionalidade, segurança e integração ao
sistema viário local, previsto no Flano Diretor de Urbenização
da cidade.
$ 2º - A área & ser desspropriada não poderá ser
superior a 50.000 m2, (Cincoenta mil metres quadrados).
Art. 20- Para ocerrer às despesas de aplicação des
ta Lei, fica ainda, e Poder Executive sutorizedo a abrir um Cré-
âito Especial no valor de G$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzei-
ros).
Art. 3º - O equipamento urbano objeto do Artigo
1º da presente Lei poderá ser construído por administração dire-
ta, indireta cu mediante contrato de concessão com empresas pri-
vadas e ou consórcios de Firmas que possuam experiência nesse -
campo de atividades.
Estado de Golás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
dxt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revesgsdas es disposições em contrário,
Flenário "José Rodriguos dos Reis", da Câmara
Municipal de Luziânia, aos quatorze (14) dias do mês do
agosto de mil novecentos e oitenta (1.980).
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bosa Neirelos,- Presidente.
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