materia nº 980/1980

Estado de Golás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI nº 980 de 14 do agoste de 1.980,
"Autorizo o Poder Executivo a doar
áren de lotes urbanos ac Zstado
de Geiãs c dé outras providênci -
08."
VALZLA JOUÊ RODRIGUES, Prefeito do lunicípio de Lu
ziânia, Estado de Goids, usando de suas atribuições legaisp faz
saber que a Câmara lunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Leis
Art. 1º — Fica o Chefe do Foder Executivo autoriza
do n doar, medianto as cautelas legais, ao Estaãs de Goiás, per ip
ternódio da Organização de Saúls do Eetado-OSE5O, uma área de teme
reno, composta de lotes urbenvs, para construção de um Centre Inte
grado do Saúde.
2 1º- O local o as dimeneões de que se trata a
área prevista heste artigo sorão definidos por vma Comissão Tócni-
en, composta de 05 (cinco) membros designada por sto do Prefeito
Municipal, que observará as exigências necessérias, os interesses-
e condições da muicipelidade,
2 - A área a ser donda não poderá ser superier
à 10.000 m2. (dez mil metros quadrados).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Flenário "José Rodrígues dos Reis", da Câmara lhmi-
cipal le Luziânia, sos quatorze (14) dias do môs de sgosto, de
mil novecentos e oitenta (1.900).
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