materia nº 979/1980

Estado de Golãs
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LLI Fº 979 de 14 de agosto de 1,980.
Autoriza o Executivo lunicípal a
dcar, por escritura pública, árcas
de terras ao Estado de Goiás.
WALTER JOSÊ RODRIGUES, rrefeito lunicipal, ne uso
de suas atribuições e de conformidade com e disposto nos srti-
gos 130 a 133 da Lei Estadual nº 8,268,
FAZ esber que e CÂMARA LUNICIZAL DE LUZIÔNIA, Zsta-
de de Goiás, apreva e ev sanciono a presente Leis:
Arte 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
desr ao Estado de Goiás, através de escritura pública, áreas de
terrenos de pruprieâsde do lunicípio de Luziânia, undo vetão
construídes os Tentou às Saúdo, uma localizada nesta cidade e a
eutra no Distrito de Sento Antônio do Descoberto,
Art. 2º - A rea dos terrenos cuja doação é eutori-
zada ne artigo 1º, terá um limite máximo de 7.000n2 e sua utili-
zação restringir-ge-á à finslidade de atendimento médico-aabula-
torial da população local,
Arte 3º - 4 doação considerar-se-á nula e ex conse-
quência, revogada, revertendo e terreno so patrimônio do liumicí-
pie, no caso de não cumprimento des condições estabelecidas na
presente Lei,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogados os disposições em contrário,
Flenário "José nodrigues dos Reis", da Cêmara Nue
nicipal de Luziânia, aos 14 dias do mão de agosto de 1,980,
diciecaçies EE fa Pis
Sélio Rerik.- 1º Secretário
a Cats d E
— Fed ou (GUI
don ilias./ 2º Secretário.