materia nº 978/1980

Estado de Golás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI nº 978 de 14 de agosto de 1.980,
Declara de domínio público, por in-
teresse social, uma área de terras
às margens do Ribeirão Saia Velha,
WALTSk JOSÊ RCDRIGUES, Prefeito Eunicipal, ne uso
de suas atribuições e de conformidade com o disposto no inciso
VIII do art. 2º &a Lei nº 4,132/62,
FAZ saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Estado
de Coide, aprovou o eu sanciono a presente Leis
Art. 219º - Fica reconhecido de domínio público, por
interesse social, uma área de terreno àe até (05) cinco hectares,
situada na margem esquerda do Ribeirão Saia Velha nas preximida -
des dn Fazenda Água Quente, neste Kunicípio.
Art, 2º- A área mencionada no art. 1º dectinar-co-á
à captação ão água pare abastecimento dos conjuntos hebitaciona-
is Yalparaizo, Cidade Ocidental e de outros circunvizinhos,
Art. 38 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a =
realizer em coréter de urgência a desapropriação da referiêa área
ou adquiri-la vor instrumento de compra e vende podendo, para is-
to, abrir no corrente exercício o necessário crédito cspecial.
Art. 42 - após efetiveda a connra ou concretigsão
o processo expropriatório, fica o Executivo autorizado a vonder
ou dosr a área mencionada no ertigo 1º ac Estado de Geiãs ou a en
tidade de serviço de abastecimento de águas,
Art. 5º — A doação considersr-se-é nula e em conse-
quência, revogada, revertendo o terreno no petrimônio do lunicí
pio, no caso de não cumprimento das condições estabelecidas na
presente Lei,
Art. 6º - Após concluídas os estudos e projetos, o
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Chefe do Executivo providenciárá delimitação da referida áreas
Art. 78 - Esta Lei entrará em vigor na deta de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Flenário "José Rodrigues âos Reis”, da Câmara Huni-
civsl de Luziênia, nos quatorze (14) dica do mês de egoste, de
mil novecentos e citenta (1.980).
Zerbona licircles- Presidente.
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Eólio Redlico 3 e Searoténio.
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/ ATÃON miss 2º Sucrotário.
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