materia nº 977/1980

Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI Nº 977 de 11 de agosto de 1.980,
"Autoriza e Peder Executivo a
negecisr bens recebidos em
deações e dé outras providên-
cias",
VALTER JOSÊ RODRIGUES, Prefeito de lhmicípio de
Luziânia, Bstaão de Goifs, usando de suas atribuições legais,
fez saber que a Câmara lunicipal apreveu e ele sanciona a se-
guinte Leit
Art, 1º - Tica e Chefe de Feder Executivo auteri-
zado, em consenância cem a Lei nº 959, de 26 de novembre de
1.979, & negociar os títules de crédito e ações doadas, por
terceiros, ao lunicípio de Luziânia,
Perdgreto único - Pere cfeiivação das transações
previstas neste artigo o refeito Kunicipal poderá trensferir,
como parte integrante des bens, as cauções oferacidas come ga-
renties subsidiárias des valeres recebidos em dosções.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data do sua
publicação, retreagindo seus efeitos à data de 1º de agesto de
1.980, revogadas as dispesições em contrário,
Plenário "Josê Rodrigues dos Reis", da Câmara
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, sos onze (11) dias do
mês de agosto de mil novecentos e oitenta (1.980).
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