materia nº 971/1980

Estado de Golás
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI Nº 971 de 20 de fevereiro de 1.980,
Autoriza o Poder Executivo a criar
Grupo Especial de Trabalho e dá ou-
tras providências,
Art, 1º - Fica o Chefe do Foder Executivo auto-
risaão a criar o Grupo de Trabalho do Programa de Complementas
ção Urbana de Luziânia, com atribuições de coordenar a inplen-
tação do Frojeto CURA no lunicípio.
$ 1º - O Grupo de Trabalho de que se trata este
Artigo torá vigência durente a estruturação e instaleção da
Companhia de Desenvolvimento Urbano de Luziênia - DODELUZ e
será extinto com o início do funcionamento da mesma.
$ 2º - O Prefeito Municipal designará, no prazo
ãe dem (10) dias, o Gerente ou Coordenador do Projeto CURA e
os demais elementos necessários às etividades da equipes,
$ 3º - O esto previsto no parágrafo anterior dis=-
porá sobre a estrutura interna do Grupo de Trabalho do Projeto
CURA, & situação funcional de seus integrantes e discriminará
as atrituições específicas do Órgão,
dxta 2º - O Chefe do Poder Executivo dolimitará
as áreas destinadas sos Projetos de Urbanização podendo, in-
clusive, alterar o Pleno Diretor existento, fundsmentando a
sua decisão em ostudos urbanísticos e econônico-financeiros
que forem realizados.
$ único - Durante a execução dos estudos mencio-
nados neste Lei o Prefeito liunicipal poderá suspender, pelo !
tempo que julgar necessério, quaisquer concessões de licença .
para construção e ou localização.
Estado de Golás
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Arte 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogades as disposições em contrário.
Plenário "José Rodrigues dos Reis", da Câmara
Nunicipel de Imziânia aos 20 dias do mês de fevereiro de 1980.
deitam
Barbosa licirelos,— Presidente,
Braz de Queiroz, 2º secret, )
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