materia nº 970/1980

Estado de Golãás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI Nº 970 de 13 de fevereiro de 1,980,
Cria Serviço Autônomo de Água e
Esgôto e dá outres providências.
WALTER JOSÊ RONRIGUES, Prefeito do lunicípio de
Lúniânia, Estado de Goids, faz saber que a Câmara Hunicipel *
aprovou e ele sanciona a seguinte Leis:
Arõ, 1º - Fica criado, como entidade autárquica mum
nicipal, o Serviço Autôncmo de Agua o Eegêto (SAX), do Dictri=
to de Sento Antônio do Descoberto, lhimicípio de Luziânia, Golés,
com personalidade jurídica própria, sede e fôro na cidade de Lu-
uiânia, Estado de Golda, dispondo de sutonomia econômica-finane
ceira e administrativa dentro dos limites traçados ne presente
lei.
dxta 2º - O SAAE exarcorá a sua ação em todo o
Distrito de Santo Antônbo do Descoberto, lamicípio de Luziânia,
competindo-lho com exclusividade:
e) - estudar, projetar o exocuter, diretamente ou
mediante contrato com organizações especializadas em engenha-
ria canitária, as obras relativas à construção, ampliação ou
remádelação dos sistemas públicos de abastecimento de água po-
tável e de esgôtos sanitários que não forem objeto de convênio
entre a Irefeiture e os órgãos fedoreis ou estadúnis específicos;
b) — atuar como órcão coordenador e fiscalizador da
execução dos convênios firmados entre o lunicípio e os órgãos
federais cu estaduais para estudos, projetos e obras de consiru=
ção, empliação ou remodelação dos serviços públicos de abeste-
cimento de água e esgôto sanitários
c) - operar, manter, conservar e explorar, direta-
mente os serviços de égua potável e de esgõtos sanitários;
à) - lançar, Tiscalizmw e arrecoder os texas dos
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serviços de égua e esgôtos e taxas de contribuição que inci-
direm sobre os terrenos beneficiados com tais serviços;
e) — exercer quaisquer outras atividades relacio-
nadas com os sistemas públicos de água e esgôtos, compatíveis
com leis gerais e especiais.
Art. 3º - O SAAE será administrado por um Diretor,
de preferência engenheiro civil, nomendo pelo Prefeito lunici-
pal.
5 1º - poderá a Prefeitura, entretento, contre-
ter a administração do SAAE com uma orgenização oficial espe-
cializada em engenharia sanitária, como a Fundação Serviço !
Especial de Saúde Pública ou órgão similar,
S 2º - Incunbe ao Diretor ou, no caso do paró-
grato anterior, à entidade administradora representar o SAE -
ou promover-lhe a representação, em juízo ou fora dele,
Axt, 4º - O patrimônio inicial do SAAE será cons-
tituído de todos os bens móveis, imóveis, instalações, títum
los, materíais e outros valobes próprios do Município, atual-
mente destinados, empregados e utilizados nos sistemas públi-
cos de água e esgôtos sanitários, os quais lhes serão entre-
gues sem quaisquer ônus ou compensações pecuniárias.
Axt. 5º - à receita do SAAE provirá dos seguintes
recursos:
a) - do produto de quaisquer tributos e reminera-
çãeos decorrentes diretamente dos serviços de água e csgôto,
tais como: taxas de água e esgôto, instelação, reparo, aferi-
ção, alugueã e conservação de hidrômetros, serviços referen-
tes a ligações de égua e de esgôtos, prolongamento de rédes
por conta de terceiros, cultas, etc;
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b) - das taxas de contribuição que incidirem sôbre
terrenos beneficiados com os serviços de água e esgôto;
e) - da subvenção que lhe for anualmente consigna-
da no orçamento da Prefeitura, cujo valor não será inferior a
2% da cota do Fundo de Ferticipação do lunicípio;
à) - dos muxílios, subvenções e créditos especiais
ou adicionais que lhe forem concedidos, inclusive para obras
novas, pelos governos federel, estedusl e municipal ou por
organismos de cooperação internacional;
e) - do produto dos juros sôbre depósitos bancé-
rios e outras rendes patrimoniais;
£) - do produto da venda dos materiais inservíveis
e da alienação de bens patrimóniais que se tornem degnecesad-
rios ao seus serviços;
E) - do produto de cauções ou depósitos que re-
verterem aos seus cofres por inadimplemento contratusl;
h) - de doações, legados e outras rendas que, por
sua natureza ou finalidade, lhe devam caber,
Parágrafo Único - Nediante prévia autorização do
Prefeito Iunicipal, poderá o SAAE realizar operações de cré-
dito para antecipação da recoita ou pare obtenção de recursos
necessários à execução de obras de ampliação ou remodelação
dos sistemas de água e esgôto.
Art, 6º - à classificação dos serviços de água e
esgôto as texas respectivas e as condições pars a sus cone
cessão serão estabelecidas em regulsmento.
Farágrafto Único - As taxas serão fixadas em têr-
mos de percentuais sôbre o valor do salério mínimo de região,
calculadas de modo a assegurar, em conjunto com outras rendas
a auto suficiência econômico-financeira do SAAE,
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Art. 7º - Serão obrigatórios, nos têrmos do arti-
go 36 do Decreto Federel nº 49,974, de 21 de janeiro de 1961,
os serviços de água e esgôto nos prédios considerados habité=
veis, situados nos logradoubos dotados das respectives rêdes.
Art. 8º - Os proprietários de terrenos baldios,
loteados ou não, situados em logradouros dotados de rêdes pú-
blícas de distribuição de água gu de esgôtos senitários, des-
providos das respectivas ligações, ficarão sujeitos eo paga-
mento de uma taxe de contribuição, na forma a ser fixada em
regulamento.
art. 9º - É vedado o SAAE conceder dsenção ou
redução de taxas dos serviços de água ou de esgoto.
Arte 10 - O SAAE terá quadro próprio de emprega-
dos os quais ficarão sujeitos so regime de emprego previsto
na Consolidação das Leis do Trabslho.
rarágreto Único - Compete à administração ão
SAAE admitir, movimentar e dispensar os seus enpregados de
acordo com as normas a serem fixadas em seu regimento interno.
Art. 11 - Aplicam-ss ao SAAE, naquilo que disser
respeito aos seus bens, rendas s serviços, todas as prerrogue
tivas, isenções, fevores físceis e demais vantagens que os
serviços municipais gozem e que lhes exigem por lei,
Art, 12 - O SAAE submeterá, anualmente, à aprova-
ção do Frefeito lNunicipsl, o relatório de suas atividades e a
prestação de contas do exercício,
Art. 13 - Fica aberto o crédito especial de 3,
50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) para ocorrer às despesas
com a instalação do SAAE,
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Art. 14 - O Prefeito Nunicipal expedirá os atos
necessários à completa regulementação da presente lei.
$ 1º - a regulsmentação de que trata este artigo
compreenderá o regulemento dos serviços de água e de esgótos,
o regulamento das taxas de contribuição e o regimento interno
do SAAE,
S$ 2º - fica estebelecido o preso máximo de 30
(trinta) dias e contar da data da vigência desta lei para a
aprovação do Regulamento dos serviços de água e de esgõtos.
Art. 5 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário,
Plenário “Josó Rodrigues dos Reis", da Câmara
lunicipsl de Luziônis, aos 13 dias do mês de fevereiro de
de 980.
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Ruy Barbosa Weireles.- Presidente.
Abdon Elias,= 2º Secretário,