materia nº 968/1980

Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI Nº 966 de 13 de fevereiro de 1.980,
Autoriza o Poder Executivo a criar
Companhia de Desenvolvimento Urba-
no e dá outras providências.
WALTER JOSÉ RODRIGUES, Prefeito do liunícípio de
Luziânia, Estado de Goiás, fes saber que a Cêmara Kunicipal apro-
vou e ele sanciona a seguinte Leis
Art, 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar
a Companhia de Desenvolvimento Urbano de Luziânis - CODELUZ, sob
a forma de Sociedade de Economia Nista,
Art, 2º - A Companhia de Desenvolvimento Urbano de
Luziânia - CODELUZ, terá sede e foro nesta cidade, com a finali-
dade ãe implantar planos urbanísticos, executer serviços de cam
ráter econômico, proceder o remanejamento de áreas urbanas, exo-
cutear obras de urbanização e serviços públicos, promover convê-
nios com órgãos vúblicos, realizar financiamentos e outras ope-
rações de crédito, promover permuta, alienação, locação e arren-
âsmentos de imóveis, desapropriar bens imóveis declarados de uti-
lidade e necessidade pública ou interesse social pela municipa-
lidade e outras atividades disciplinadas no Estatuto Sociel da
Entidade,
Art, 3º - O Eetatuto de Companhia de Desenvolvi-
mento Urbano de Lusiâênio - CODELUZ, fixará o valor do Capital
Social o qual será subscrito pelo Município, outras Entidades e
Pessoas Físicas em dinheiro, valores, equipamentos, bens móveis
e imóveis, estes últimos incorporados ao Capítal Social no va=
lor correspondente à avaliação feita por comissão designada pe-
1a Administreção lunicipal,
[ ]
A
Estado de Golás
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Art. 4º - O Inmicípio de Luziânia, subscreverá um
total não inferior de 60% (sessenta por cento) das ações para
constituição da Companhia de Desanvolvimento Urbano de Luziênia-
CODELUZ,
dzt. 5º - Fica o Poder Exocutivo autorizado a in-
tegralizar à Companhia de Desenvolvimento Urtano de Luziânia -
CODKEUZ, nos termos do Art. 3º desta Lei, os bens nóveis e imjô-
veis pertencentes ao Nunicípio, considerados necessários à im-
plantação e execução de suas atividades,
Art. 6º - O Capital Social da Entidade; uma vez
integralizsdo, poderá ser eumentadão com a observência dos pre-
ceitos desta Lei o do Estatuto Social,
Art. 7º - Além do Capital Social e Companhia de
Desenvolvimento Urbano de Luziânia - CODELUZ, poderá utilizar
os recursos definidos expressamente no Estatuto Social,
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a der,
observadas as necessárias cautelas legais, todas garantias do
avais a financiamentos e outras operações de crédito que venham
a Empresa realizar, para o completo desenvolvimento das atribui-
ções que lhas são próprias.
xt. 9º - O Prefeito de Luziânia, designará um gru-
po de trabelho, constituído de assessores administrativos da m-
nicipelidade, que no prazo de 180 (cento e oitenta) dias provi-
dencisrá a implantação da Entidsãe, elaboração do Estatuto So-
cial e demais providências pertinentes à sua estrutura básica,
Axt. 10º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori-
sado a abrir CRÉDITO ESPECIAL de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil
cruzeiros) pura as despesas decorrentes da instalação da CODELUZ.
—,
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Art, 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Flenário "José Rodrigues dos Reis", da Câmara
Municipal de Luziânia, aos 13 dias do mês de fevereiro de 1980,
Eai em