materia nº 963/1979

LEI Nº 963 do 26 do novembro de 1979,
Institui e Junta de Recursos
Fiscais,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goida,
aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
CAPÍTULO 1
DA JUNTA DS RECURSOS FISCAIS
Arts 1º - Fica criada a Junte de Recursos Fiscais
pare julgar, em cogunda instância, ou recursos interpostos pos
105 contribuintes do Xunicípio de Luziânia contra atos e deci-
sões fincais de primeira instância, na forma do disposto no Có-
digo Tributério Kunicipal e nesta leis,
rarégrato único - às decisões da Junta constituem
última instância administrativa para recursos contra atos e
decisões de caráter fiscal,
Axt, 2º - À Junta do Recursos Fiscais gerá composta
de 5 (cinco) membros, sendo 2 (dois) represententos dos contrie
buintes e 3 (trêo] da Prefeitura, todos nomondos polo refeito,
com mandato de 2 (dois) anos, que poderá ser renovado, observam
ãos, sempre, os parúégratos deste artigo,
$ 1º » serio nomesdos tenbém 5 (cinco) suplentes,
pera servirem, quando convocados, na falta ou impedimento dos
membros efetivos.
$ 2º » ou reprosententes dos contribuintes, tanto
os titulares como os suplentes, serão escolhidos pelo rrefeito
dentre nomes integrantes de entidades representativas do conére
cio, às indústria e da agricultura, ou dentre os maiores contri-
buíntes de impostos municipais.
$ 3º - 08 representantes da Prefeitura, titulares e
suplentes, serão de livre nomeação do Prefeito e escolhidos dene
tro funcionários municipais versados em assuntos fazendéários.
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5 4º - Consideram-se impedidos para efoito de no-
menção pera membro da Junta, tanto na qualidade de titular cos
mo do vuplentes
I - as autoridades judicantes de prineira instâns
eia;
II - os encarregados da fiscalização de rendas e
do lançamento e da arrocudação de tributos municipais;
III - os servidores municipais diretamente subordi-
nodos às autoridades judicontes de princira instância,
Axte 32 — + posse dos menbros da Junta realizaregos
á mediante terso lavrado em livro de atas, ao se instalar costa,
ou, posteriormente, quando ocorrer a substituição de algum de-
los, peranto seu Jrosidento,
Farágrato único - à Junta elegorá, enualmente, seu
Presidente e Vico-residento, dentre os menbros efetivos, sendo
peruitiia a moclcição,
Axis 4º - Atusrá na Junte um asscosor de tributação,
designado pelo Prefeito, que emitirá parecer em todos os recur-
sos, antes de sua distribuição ao relator,
5 1º - A falta de oniosão do parecer, no prazo os
tipulado neste lei, constituirá falta que deverá ser anctada na
ficha funcional do servidor, sem prejuízo do outras penalidades
previstas na legíslagão municipal,
$ 2º — O assessor do tributação não terá direito a
voto nas decisões da Juntas
Arts 2º — Ferido o mandato o membro da Junta que doi-
xar de comparacor a 3 (três) sessões consecutivas sem motivo juse
tificado; em se tratando de representante da Irefeitura, a perda
de mandato, por cosa rasão, deverá ser anoteda em ccus assenta-
mentos, oem prejuízo de outras sanções cabíveis,
Axta 6º - à função do mesbro da Junta não será remu-
nerada, constituindo serviço público relevante,
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Axta 7º - À Junta reunir-so-á mensslmente em local,
dia e hora designçãos pelo seu Frosidente, em comunicação feita
e ceda menbro com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oáto)
horas.
Arte 8º - O Prefeito designará um funcionário para
secretarior os trabalhos às Junta,
Srta 92 — À Junta cabe tomar conhecimento e decidir
apenes dos recursos que verses sobre atos c decisões do quo tra-
ta o Capítulo V, Título VII, do Código Tributúrio do Nunicípio,
observados os prazos o demsis normas previstas,
4Et. 10 — O funcionamento e s ordem dos trabalhos
às Junte regor=-se-So pelo disposto nesta lei e em Regimento Ine
terno baixado pelo Irefeito Xunicipal,
Caríruto II
DO JULGAMENTO PELA JURZA
Arte 11 - À Junto somente poderá deliberar quando
rounide com a presençs da maioria absoluta de seus membros,
Parágrafo único - As decisões serão tomadas por
maijoris de votcao, cobondo eo iresidente o voto de desempato,
Arte, 12 - Qualquer recurso apresentado à Junta se-
ró, entes de gua distribuição so relator, entregue ao assessor
de tributação, que ouitirá parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Parácreto único - Lagotado o preso previsto naste
artigo, sem que o parecer tenha vido emitido, o Zresidente da
Junta requisitará o processo e o distribuirá no relator, come
nicando o fato eo Chefe do Executivo para ofeito do disposto no
$ 1º do art, 4%
Arte 13 - 08 processos serão distribuídos sos meme
bros da Junta medianto sorteio, garentida « igualdade numérica
na distribuição,
$ 1º - O menbro da Junta que receber o processo de-
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verá devolvê-lo no prazo de 10 (dez) dias, com seu relatório e
voto.
$ 2º - quando for realizada qualquer diligência, a
requerimento do relator, terá ele novo prazo de 5 (cinco) dias
para completar o estudo, contados de data em que receber o pro-
cesso com a diligência cumprida,
$ 3º - Pica automaticamente destituíão da função de
mentro da Junte o reletor que retiver o processo além dos pras
sos previstos nos 5 $ 1º e 2?, ealvo:
I - por motivo supervenientes
II - nos casos de pedido de dilatação do prazo, por
período não superior a 10 (dez) dias, em se tratando de proces-
so do difícil estudo, quando o relator o alegue em requerinens
to, dirigido tempestivamente ao Irosidente da Junta,
$ 4º - O Frosidente da Junta comunicará a destitui-
ção à autoridade competente, a fim de ser providencinda a no
meação de novo membro ou suplentes
5 5º - Para cumprimento do disposto no parágrafo an-
terior, 0 Secretário fornecerá em cada sessão, so Presidente, a
1ista dos progessos ou atraso, e qual constará da atas
Ate dA - à Junta poderá converter em diligência
quelquer julgamento; neste caso, o relator lançaróá a decisão no
processo com O visto do Iresidente, prosseguindo-so imedintamen=
to.
Arte 15 - Enquanto o processo estiver om diligência
ou om estudo com o relutor, poderá o recorrento requerer ao
Presidente a juntada de documentos, a bem de sous interesses,
desãe que isso não protele o andemento do processo,
Axte 16 - Facultar-se-á a sustentação oral do recure
so, durente 15 (quinse) minutos,
05-
Arts 27 - A decisão, sob a forma de acórdão, será
redigiãs pelo Selator até 8 (oito) dias apés o julgamento, Be
o relator for vencido, o Presidente designará para redigi-la,
dentro do mesmo prazo, um dos menhros da Junta, cujo voto tos
nha sido vencedor,
$ 1º - Os votos venciãos, quando fundamentados, se-
rão lançados em seguids à decisão,
9 2º - As conclusões dos acóriãos serão publicadas
no órcão oficial do Xunicípio ou por edital, sob designação mãe
mérica e com indicação nominal dos recorrentos,
5 3º — as decisões âuportantes do ponto de vista
doutrindrio poderão ser publicadas na Íntegra, a critério do
Presidente.
CAPÍTULO III
DO FEDIDO DE ESCLARECIMENTO
Axta 18 - Da decisão da Junte de Recursos Fiscais
que so interessado se afigure omissa, contraditória ou obscera,
cabe pedido de esclarecimento, interposto no prazo de 5 (cânco)
disa de publicação do acórdão,
Parágrafo único - Kão seré conhecido o pedido e a
aus interposição não intexromperá o prazo de decadência dos ro-
cursos se, a juízo da Junta, o pedido for nenifestamento proto-
latório ou visar, indiretamente, à reforma da decisão.
Arte 19 - O pedido de esclarecimento será distri-
tufão so relator o será julgado prefezencialnente na primeira
soasão seguinte à dnta do recebimento na Junta.
CAPÍTULO IV
DA ORDEM DOS TRABALHOS NA JUNTA BE RECURSOS FISCAIS
ária 20 - O Presidente da Junte mendará organizar
pelo Secretário, até e véspera do dia da reunião, a peuta dos
processos, de acordo com os seguintes critérios preferencísios
]J - data de entrada no protocolo da Junta;
II - data do julgamento em primeira instâncias
III - maior valor, se ocincidirem aqueles dois clezen-
tos de precedência,
Parágrafo único - Terão preferência absolute, pare
inclusão em pauta e para julgamento, o» processos do quo constar
a apreensão de mercadorias,
Axte 21 - Trensitadas em julgado es decisões, o Je-
cretário da Junte encaminhará o processo à repartição competen-
te, para as providências do execução,
Texágrato único - Ficarão arquivados na Junta a po
tição do recurso e todas as peças que lhe disserem respeito.
bxte 22 - Ob menhros da Junta deverão declarar-so
impedidos nos processos de sou interesso penson) vu das socicda-
dos de que façam parte, como nócios, cotistas, acionistas, into
ressados, ou como mesbro da Dixetorio ou do Conselho Fiscal,
rurégrato único - Subsisto o impedizento quando, nos
mesmos termos, estiver interessado parente até o terceiro grau,
Alta 23 - 4 Junta poderá representar no chefe do me
são fasendário pera:
1 - commnicor irregularidade ou falte funcional,
verificada no processo, na instâncio inferior;
II - propor es medidas quo julgar nocossérias à
melhor organização dos processos;
III - cugerir providências de interesso público, em
assuntos submetidos à sua deliberação,
=
Arts 24 - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de jam
neiro de 1980, revogadas es disposições em contrário,
Flenário "Josê Rodrigues dos Reis", da Cêmuxa
Municipel de Luziânia, nos 2; de novembro de 1979,