materia nº 962/1979

LEI nº 962 de 26 do novembro de 1979,
Dispõe sobre os preços dos serviços
explorados diretamente pelo Hunicí-
pio, O uso de seus bens e o formnecie
mento de utilidnãos produzidas polo
Município,
A CAMARA MUNICIPAL DB LUZIÂNIA, Estado de Goiés,
aprovou e cu sanciono a seguinte Leis
rt, 2º - Os serviços municipais não remmerados
por taxas, instítulas na Legislação tributária do lhmicípio, o
serão pelo sisteno de preços, nos termos desta Lei,
Arte 2º - À fixação dos preços para os serviços que
sojam monopólio do Junicípão terá por base o custo unitário,
Arte 3º - Quando não for possível a obtenção do cus=
to unitério, a fixação fer-so-á levando-se em consideração o
custo total do serviço verificado no último exercício encerrado,
a flutuação nos preços dos ingumos de produção do serviço e o
volume de serviço prestado no exercício encerraão e a prestar no
exercício considerado,
$ 12 » O volume de serviço, pera efeito do disposto
neste artigo, será modido, conforme o caso, pelo número de uti-
1idsãos produzidas cu fornecidas, polo mínero de tarefas execue
tades pela média de usuários atendidos.
$ 2º - O custo total, para efeito do disposto neste
artigo, compreenderá custos de produção, manutenção e adminia-
tração, bem assim as resorvas para recuperação do equipamento e
expansão do serviços
Axte 4º - Quando o Nunicípio não detiver o monopólio
do serviço, e fixação do preço será feita com base nos preços de
mercado.
02.
Arte 5º - O Executivo publicará semestralmente una
relação dos proços fixados para os serviços,
exte 6º - O nistema do preços do Nunicípio compre-
ende a remineração das seguintes ntívidades, além de outras que
vierea à mer instituídas!
1 - de expedientes
II - de numeração de próédioss
III - de apreensão e depósito de animais, bens e
mercadorias;
IV - de ocupação de Éreas em vias, logradouros ou
terrenos públicos;
Y - de Untedouro lúmicivel;
VI - de exposição agro-industrials
VII = de utilidades febris e manufatureiros;
VIII - de mercados e entropostoa;
IX — de comerciniicação de ndubos e miss de plane
tas;
X - do serviços do retrensniasão de TV;
XI - do ensino de 2º graus
XII - de serviços do reprografias
XIII - de desenho de plantas;
XIY - de alinhamento e nivelamento;
XV - do reposição de pavimentação;
XVI - de terraplonagen;
XVII - de remoção de entulhos;
XVIII - de pevimentação em propricdades particulares;
XIX - de locação c demarcação de lotes;
XX - do conservação de estradas particulares;
XXI - de execução de arrusmentos particulares;
XXII - de menutenção de terminais rodoviários;
IXIII - do euplacamento de veículos;
KXIVY - do limpeza de fossas;
XXY - do cemitérios,
0%
Azta 72 - O não pagamento dos débitos resultantes do
fornecimento de utilidades produzidas cu do uso das instalações
mantidos pele Yrefeitura, em rasão ds exploração direta de ser»
viços municipalizados, acarretará, decorridos os presos regula-
mentares, 0 corte do formecimento ou « suspensão do usos
rerágrato único - O corte do fornecimento ou a cus-
pensão do uso do que trate esto artigo é aplicével, tenbém, nos
casos de infrações outras, praticadas polos consunidoros ou usuá-
rios, previstos em posturas ou regulamentos próprios.
axt, 8º - O despejo de ocupantes de espaços em mor
cuãos, ou de prédios e terrenos municipaio, oquipare-so às pens-
lidados provistas en posturas e regulamentos próprios.
Arte 9º - ig penalidades serão aplicadas, conforme
O cuso, apenas quanto sos pagamentos que devem ser feitos a pos-
teriori o após aproprisãos os depósitos, cauções ou flanças fei-
tos como garantia do consumo ou USO,
Axte 10 - Aplican-se aos preços, no tocante u lança-
mento, cobrança, pagamento, restituição, fiscalização, dquicíiio
e obrigações scessórias dos usuários, dívida ativa, penalidades
e processo fiscal, as disposições do Código Tritutário Nunicápale
Arte dA - O órgio incunblão do nâninistração do sem
vigo expodirá os regulementos, portarias, circulsros o avisos que
se fizerem necessários à exocução desta Leis
srt 12 - Sato Lei entraró om vigor em 1º de janeiro
de 1980, revogadas as disposições em contrário.
Flenário "José Rodrigues dos Reis”, da Câmara uni-
saga se à 100 26 so novenbro de 1979.
Ame ledeca er
Ruy Darbosa Xeireles
Puros Ef Re: 5 / :
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ár pas dagratese de Fá e FAS 23 secretário.