materia nº 959/1979

Estado de Golás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI Nº 959 de 19 do novenbro de 1979,
“Autoriza à Irefeitura lunícipsl a
receber Bens e Valores em doação o
ãé outras providências”,
VALTER JOSÊ RODRIGUES, Prefeito do iunicípio de
Lusiênia, Eotaão de Goids, usando das atribuições que lho são
conferidas por Lei, fas saber que a Câmara iunicipel, em vcs
são de 19d noveshro de 1979 aprovou e ele sanciona é promul=
Ea a seguinto Leis
Art. 2º - Fica o Chefe do ixecutivo autorizado a
receber doações, não onerosas, ao Nunicípio &e Lusiênia, por
parto de pessoas físicas, ou jurídicas de direito público cu
privado, na forma do bens móveis o imóveis, acervos, materinão
e valores ou títulos de crédito ou em dinheiro,
rerágreto único - Serão formalizadas as donções do:
I - Pons imóveis: «través de escritura pública;
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exógito: através de contrato de doação cu de escritura pública;
III - Dinheárotatravés de depósito em conta-corren-
te da rrefoitura Municipel de Luziênio,
Art. 2º - O Prefeito fica autorizado a procoder à
alienação, na forma de venda, permuta, investidura ou dação em
pagemento, dos beno patrimonicis objeto de donção, sem destânas
ção específica, cuja incorporação no petrizônio do Kunicípio so=
ja considerada inoportuns ou inconveniente nos interesses da
municipalidade, após cumpridos as seguintes formalidades aâni-
nistrativas:
1 - avaliação prévia efetuada vor Comissão de iva
liação nomeada pelo Prefeito, composta de pelo menos 3 (três)
pessoas com notórios conhecimentos sobre a matéria;
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
II - decreto do Executivo determinando e forun de
alienação e especificando cs bens a serem transferidos;
III - licitação pública conforme disposições inser
tas no TÍtulo XII do Decreto-Lei 200/67 e no artigo 133 da Leí
Orgânica dos inmicípios do Estado do Opido,
$ 1º - Em sendo sâmítido o Leilão administrativo,
nos termos do art, 143 do Decreto-Lei 200/67, O mesmo será pros
cedido de empla publicidade, sendo dispancadas as foruelidaãos
do habilitação des licitantos, proposta escrita e depósito pré-
vio.
$ 2º - O produto da venda dos bens objeto do doações
será dopositado em cotabelocinento de eréasto na forme do inciso
III do ertigo 1º desta lei,
dxts do — à receita, proveniente da conversão em di-
nheiro dem doações efetuados, será contabilizado no exercécio
em que for cfetivamento arrecadada, devendo ser lançads, no cone
trole orçamentário, à conta “2300,00 - Alienação de bens uéveis
o imóveis",
dxte 4º — ota Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Flengrio "Jové Rodrigues dos Reis", da Câmara Hunio
cipal de Lusiônia, sos 19 de novembro de 1979,
Clcicalticenetic-
Barbosa Neirelcs,- Presidente
Pi / F