materia nº 956/1979

de AA |
Estado de Goias
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI mº 956 de 12 de novenbro de 1979,
Dispõe sobre a alienação de bens mó-
veis e semoventes pertencentes ao le
nicípio de Luziânia,
WALTER JOSÉ RODRICUEO, prefeito do unicípio de
Lugiânia, istado de Goiéo, usando des atribuições quo lhe são
conferidos por Lei, faz saber que a Câmara ihmicipel em sessão
de do novembro de 1979 eprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Leis
dEta A? - Fica 0 Poder Executivo autorizado a proce-
der à alienação de bens móveis cu senoventes, pertencentos ao
patrimônio municipal, considerados desnecessários, inservíveis,
obsoletos, anti-econôsicos ou ociosos, após cumprir as seguin-
tos formalidades administrativas:
I - pedido de nlienação formulado pelo érgão que
tenha sob sua guarde ou uso o bem a ser alienado, minuciosemen-
te instruído em todos os dados sobre as características de cada
bem, justificando os motivos que recomendam cus alienação;
II - avaliação prévia efetuada por Comissão de Vise
toria nomeada pelo Prefeito, composta de pelo menos 3 (três)
pessoa com notórios conhecimentos técnicos sobre a utilização
dos bena;
III - licitação pública conforme disposições inser-
tas no Título XII do Decreto-Lei 200/67;
IY — baixa do bep patrimonial através de processo
administrativo instrunentado por documentação hábál e Termo de
Baixa assinado pelo secretário de administração ce Finenças, tm
pós concluédo o processo de licitação e comprovada a entrega do
tem,
$ 1º - será admitido o loilão administrativo como mo
dalidade de licitação, nos termos do art. 143 do Decreto-Lei 200/
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
67.
S$ 2º - Ho edital do leilão constará preço mínimo a
pertir do qual serão consideradas as ofertas,
$ 3º - O leilão será precedido de ampla publicida-
de sendo dispensadas es formelidades de habilitação dos lici-
tantes, proposta escrits e depósito prévio.
542 - à beixa patrimoninl de um bem, em virtudo do
extravio, acidente ou sinistro, só poderá ser autorizada após a
conclusão final ão sindicância ou inquérito administrativo que,
obrigatóriamente, deverá ser instaurado para averiguação da
causa e apubação da responsabilidade,
Arte 2º - O Toder Ixecutivo baixará norues e insti-
tuirá manual de procedimento que disciplinem a administração de
bens patrimoniais e procederá às alterações quo se fizereu no-
cessárias à efetiveção do disposto na presente Lei, consiforan-
do-se revogades as disposições legsis colidentes com as diretri-
zos nela expressamente consignadas,
xt, 3º —- Esta Lei entrar em vigor na deta de eua
publicação.
Flenório "José Rodigues dos Reis”, da Câmara lnici-
pal de Luziênia, sos 12 de novembro de 1979.
fuZancea.
Heirelese- Presidente,
na
Ss
Hélio Bori 18º É kretário
fátda o
Elias, - Secretário.