| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 954 / 1979 |
| Date | 1979-10-08 |
| Ementa | Autoriza doar terreno ao Estado de Goiás. ( Unidade de Saúde). |
| native_id | 6257 |
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Estado de Goiús CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA LEI Nº 954 de 08 de outubro de 1979, “autoriza doar terreno ao Estado de Goiás", A CÍXARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, Decreta e eu refeito liuniciral, sanciono a seguinte Leis: dEte )? - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar no Estado do Golés e éres necessária de terreno para cons trução de uma Unidade de Saúde, Art, 2º —- Fica o Chefe do Executivo autorizado a fixar a área de scordo com as necessidades e estabelecer cléu- gulas de prazo E condições pare construção da obra. Art. 3º - Esta Lei entrerá em vigor na data de aus publicação, revogadas se disposições em contrário, Flondrio "Jovê Rodrigueu dos Reis", da Câmere lunicipel de luciânia, sos CO disse Go mês Ce cutubro de 1979. duci Mereleccneltieco. bosa lieireles,— Pronidanio: | dh ao A El É nl Ê E Z A E SUA dE Clsudionor Pecetinige 28 Segret. subait?, 1º Secret