| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 952 / 1979 |
| Date | 1979-10-03 |
| Ementa | Autoriza doar terreno á Cooperativa Agropecuária de Brasília Ltda. |
| native_id | 6259 |
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Estado de Golãs CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA LEI nº 952 de 03 de outubro de 1979, tutoríze donr terrgno à Coopereti- vu Agropecuária de Ernsília Ltda, A CRHARA MUNICITAL DE LUZIÂNIA, Fetado de Godde, Decreto e ou irefeito iimicipal, sanciono a soguinte Lei: fEts A! - rica o Chefe do Executivo sutorizedo a dosr à Cooperativa Agropecuária de Erasília Ltda, uma áreo do terreno do até (20.000 n2) vinte mil metros quadrados, Axte 2º - rara cuaprimento do disposto no artigo anterior poderá o Uxscutívo adquirir o terreno, medisato come gre ou desapropriação, para 9 que fica autorizado s abrir o necessário Crédito Especial, mediente Decretos dXbe dl — Autoriza-so cutrosoim, O Chefe do Exos cativo a estabelecer prazo o demais condições vara efetivação le Conção, objetivando resguardar 99 interesses Kunicipais. dito 4º - Cota Lei entroré em vigor na date de cur publiceção, revogadeo no disposições es contrário, rlenário "José nodrigues dos Nois”, da Câmara Eunicipal de Lusiênia, aos 03 dias do mês de outuLro de 1979. Sucos mde. 'uy verbosa Volreles.- iresidonto, Ed n Elias, 1º Secretário substtl, Clauêionor Pereira, [sait , a sa a. q