materia nº 89/2020

MUNICIPAL À Comissão de Constituição, justiça. Redaça
LUZIÂNIA-GO Direitos Humanos e Segurança Pública para
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Amara Municipal de Luziânia
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DER LEGISL
Gabinete da Vereadora Luziânia
Valdirene Tavares dos Santos
PROJETO DE LEINº DE NOVEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre parâmetros de atuação
preventivas de combate aos
entorpecentes na rede municipal de
educação e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aprova com base
nas suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o programa de proteção as crianças e adolescentes
matriculados nas escolas da Rede Municipal de Educação de Luziânia.
Art. 2º O instrumento citado no art.1º terá os seguintes parâmetros:
| — atuação preventiva nas escolas municipais, apoiado por pessoal treinado e
especializado da Polícia Militar e profissionais das áreas afins, por mio de
informações e aconselhamentos aos alunos sobre os riscos e consequências do
tráfico de entorpecentes, tendo como meta a diminuição do número de usuários e
dependentes químicos no âmbito escolar;
Il — ações permanentes como cursos, palestras e orientações sobre o tema,
direcionados ao nível fundamental e seu público alvo (educadores, funcionários,
alunos e familiares);
Ill — apoio a direção das escolas municipais no desenvolvimento das
atividades preventivas e na avaliação dos resultados dos trabalhos efetuados;
IV — empenhar esforços para o encaminhamento dos casos mais graves
detectados ao Conselho Tutelar e instituições responsáveis por menores de idade,
para que juntos possam apoiar as famílias e o próprio aluno afetado por esse
distúrbio.
Protocolo nº 4, DL
Data: DG/ 42/10
Cláudia "RBJ8Abfeiretes
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-6qn"elora de Apoio Legisiativo
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luzianiago.leg.br “ME Manicipalide jm
ema IPI
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Valdirene Tavares dos Santos
Art. 3º As Associações de Pais e Mestres, os Conselhos Escolares poderão
contribuir para as ações de prevenção por meio de propostas e estratégias no
combate as drogas, bem como para aperfeiçoar e avaliar os resultados das ações
empenhadas.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta
das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 13 dias do mês de novembro
de 2018.
TES DOS SANTOS
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
1 CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Valdirene Tavares
JUSTIFICATIVA
O projeto tem por objetivo a conscientização dos alunos da Rede Municipal
sobre a questão dos perigos das drogas.
Considerando ser a problemática das drogas um dos males do século, todas
as iniciativas levadas ao combate são importantes, principalmente no campo do
conhecimento e da informação. Sendo assim os resultados podem ser
potencializados e expandidos de forma positiva, se todas as unidades educacionais
colocarem como prioridade os programas de combate às drogas.
Evitar, prevenir e conscientizar é a melhor maneira de ter uma geração de
estudantes livres dos problemas com drogas, contribuindo para o desenvolvimento
desse educando e prepará-lo para o exercício pleno de cidadania.
Diante da relevância da questão, peço aquiescência de meus pares a fim de
aprovar o projeto de lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 13 dias do mês de novembro
de 2018.
VALDIRENE TAVARES DOS SANTOS
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br