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materia nº 951/1979

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 951 / 1979
Date 1979-09-10
EmentaConcede auxílio de moradia aos juízes de direito.
native_id6260

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 1

Estado de Goiás
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI 5º 951 de 10 de setembro de 1979,
Concede auxílio de morsáia sos
Juízes de Direito,
A CÂMARA MUNICIVAL DE LUZIÂNIA aprova e ceu, Pro
feito Nunicipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica concedido um auxílio de morsdia
até o limite de G«$ 6.000,00 (sois mil cruzeiros) mensais &
cade um dos JuÍses de Direito lotados nesta Comarcas
Arte 2º - O auxílio mencionado perdurarú até que
o Tribunal de Justiça do Estado volte a conceder idêntico be-
nefício,
AXta de - Vicn o Chefe do ixecutivo autorizado a
abrir o nececsário crédito especial mediante Decreto,
arts 42 - Cota Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogados es disposições em contrário,
Plenário "José Rodrigues dcs “eis”, de Câmare
Yunicipal de Luziânia, soa 10 dias do mês de setenbro de 1979,
És A EE E DD SEO
PBL ELTLÊ OQ MA,
Ruy, Barbosa leirelese- Iresidente.

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