| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 951 / 1979 |
| Date | 1979-09-10 |
| Ementa | Concede auxílio de moradia aos juízes de direito. |
| native_id | 6260 |
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Estado de Goiás CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA LEI 5º 951 de 10 de setembro de 1979, Concede auxílio de morsáia sos Juízes de Direito, A CÂMARA MUNICIVAL DE LUZIÂNIA aprova e ceu, Pro feito Nunicipal, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica concedido um auxílio de morsdia até o limite de G«$ 6.000,00 (sois mil cruzeiros) mensais & cade um dos JuÍses de Direito lotados nesta Comarcas Arte 2º - O auxílio mencionado perdurarú até que o Tribunal de Justiça do Estado volte a conceder idêntico be- nefício, AXta de - Vicn o Chefe do ixecutivo autorizado a abrir o nececsário crédito especial mediante Decreto, arts 42 - Cota Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados es disposições em contrário, Plenário "José Rodrigues dcs “eis”, de Câmare Yunicipal de Luziânia, soa 10 dias do mês de setenbro de 1979, És A EE E DD SEO PBL ELTLÊ OQ MA, Ruy, Barbosa leirelese- Iresidente.