materia nº 950/1979

Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI Nº 950 de 10 de agosto de 1979,
Autoriza 0 Executivo indeni-
sar torrenos,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
Decreta o ou irefeito iunícipal, sanciono & seguinte Leis
Árte 1º - Tica o Chefe do Executivo nutorizado a
indenizer terrenos particulares, inclusos no Tlano Diretor da
Cidade de Luziânia e destinados a edificações públicas ou de
interesse público de quaisquer cspécio;
Enbágrafto Único - As indenigações poderão ser cfe=
tusdas em dinheiro, pelos valores venais dos imóveis ou mne-
diante permuta com cutres áreas de igual valor no Kunicípio.
frte 2º - quando for o caso de vias públicas, em
terrenos particulares e integrantes do rleno Diretor da Cida-
do, os proprietários serão indenizados apenas com a demarca-
ção e abertura des russa às espenssas da ilunicipalidade, consi-
derando que já foram beneficiados com a melhoria decorrente da
inclusão e execução do “leno Diretor.
Art, 3º - vara faser face us despesas decorrentes desta
lei, fica o Executivo autorizado abrir o necessário crédito es-
pecial,
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na dete de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
rlenário “José Rodrigues dos Reis”, da Câmara Nuni-
cipal de Luziânia, sos 10 de agosto de 1979.
MlucZindicerrcredurel
Ruy Barbosa,-= residente,
ES Tese Atuo bolo:
Rewton- é decret. eu Es
(Claudine, poste
Cinudionor Percira,- 2º Secret. substtl.,