| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 949 / 1979 |
| Date | 1979-08-08 |
| Ementa | Concede isenção de impostos á estabelecimentos de crédito. |
| native_id | 6262 |
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Estado de Goiás CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA LEI Rº 949 de 08 de agosto de 1979, Concede isenção de impostos à estabelecimentos de Créditos, A CÂMARA NUNICIVAL DE LUZIÂNIA aprova e eu, Prefeito lianicípal, sanciono a seguinte Lei: dxt. 1º - Fica 0 Chefe do Exccutivo autorizado « con ceder isenção de impostos e taxas municipais, aou estabeleci- mentos bencérios que aplicarem no mínimo 1007 (cem por cento) dos depósitos voluntários ea enpréstimos ou descontos de títue los em fevor da indústrias, do comércio cu da esxo-pecuéria do Município de Luziânia, Arte 2º — 4 isenção de que trata o ext. enterior fica condicionsda a apresentação dos balanços dos estabelecimentos e requerimento des partes. Axta de - Esta Lei entrará em vigor na data do gua publicação, revogades es disposições em contrério, rlenário "Josó Rodrigues dos Reis", de Câmaro luníci- pal de Luziânia, sos 08 (oito) de agosto de 1979, Ae icetrer reed Barbosa,= Iresidente, 1 4 , NM À ( De Ê H A cotélto. E EA Mo Ns BA (th tes pa RtA DOM Ciaudldado Caradra jo 8 Secr, substt?,