| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 948 / 1979 |
| Date | 1979-08-08 |
| Ementa | Autoriza o Município de Luziânia a participar da Associação dos Municípios Ajacentes á Brasília e dá outras providências. |
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Estado de Goiás CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA LEI Nº 948 de 08 de agosto de 1979. Autoriza o lunicípio do Luziânia a participar da Associação dos Nus nácípios adjacentes à Brasília e dé outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL Dig LUZIÂNIA, Estado de Golás, Des creta e cu Prefeito lunicipal, sanciono a seguinte Leis Arts 12º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o Kunicípio de Lusiênin como membro da associação dos Kunicípios Adjacentes À Brasília, Axte 2º - Ficou, outroscim, autorizado o Executivo Jum nicipal a realizar todas us despesas indispensáveis a sua in= clusão na supra mencionada Associação. Parágiato Único - Ao despesas Je que trata o presen te erti jo coupreondem-se: Cota parte de Constituição do pam trimônio, móveis, instalações, equipenentos, pessoal e outros bEte 3º - Tera faser fece às despeses autorizadas, po- deré o Executivo lamicipsl mediante decreto, cbrir no corrente exercício o necessário crédito especisl. brt, 4º - Esta Lei entraré em vigor na data de sus pue blicação, revogadas as disposições em contrário. rlenário “José Rodrigues dos Seis”, do Cêmare Nunici- pal de Luziânia, aos 08 (oito) de agosto de 1979, Dida a BABA A Sexrzerr deco na 7) “fegtii DIA 4 nel em fifquado és ="22 Secret. substituto.