materia nº 943/1979

Estado de Golás
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI Nº 943 de 15 de maio de 1979,
Altera a Lei nº 554 de 05,09. 77
que estabelece diretrizes para
classificação de cargos do Poder
Executivo e dé outras providências.
A CÂMARA WUNICICAL DE LUZIÂNIA Decreta e eu Pres
feito Jmnícipal, sanciono a seguinte Lei;
áXto )º — Fica alterado o art, 2% da Lei nº
884 de 05.09.77 que passará a ter a seguinto redação:
"Arte 2º - Os cargos do serviço público mini=
cipal serão clessificaãos como do provimento em comicasão, de
provimento efetivo e remanescentes estatutários.
$ 2º — istes cargos serão organizados numa
Tabela única, onde ostarão identificados por código próprio.
9 2º - Ca cargos devidamente codificados,
especificados e quantificados serto ordenados por srupo ocu=
pacfonrl ce eus correspondência estabelecida com a Tabela de
Remuneração.
5 3º - São cargos de provínento em conis-
são os de direção, essessoramento e outros que forem conside-
rados de confiança relo «oder ixecutivo”.
dxtsa 2º - Fica elteraãdo o ert, 3º da referida
Lei, passando a ter a seguinte redação:
"agbo 3º - Vo cargos serão cluasificados nos
seguintes crupos, segundo a natureza dos serviços ou nível de
conhecimentos aplicados:
1 -» CONSERVAÇÃO, VIGILÂNCIA £ TRANSPORTES
- utividndos de portario, vigilân-
cia, conservação e limpese, frans-
porte de passageiros e operação
de méquinas rodoviérias,
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2 - anTÍFICEAS
- atividades de artosensto, artes e ofí-
ciog.
3 - ENSINO:
- atividades Ge magistério e treinamento
de | enscel
4 — TRIBUZAÇÃO, ANRSCADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO!
- atividades de tributação, arrecadação
o fiscalização de tributos municipeis,
5 o ADXINISTAÇÃOS
-— ntividados de gestão administrativo,
6 —- SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONALS
- atividades que exigem certo grou de ese
pecinlização técnices e capacitação pros
fissional.
7 - SERVIÇO TÉCNICO CImIPÍFICOS
- ntividndes que exigem conhecimentos téce
nicos de nível superior.
8 — CARGOS DE FUCVIKENZO EX COMISSÃO:
- atividades de direção e assessoramento
considersãos doe confianç: pelo Toder
G - CARGOS RENANSSCENTES DO REGINE KSTATUTÃO
RIC$
- quadro suplementer nos termos do $ únie
co do erte 13 da Lei nº 684 de 05.09.
TT.
Varásrato Único - im atívidndes relacionados
con transportes, manutenção do veículos, máquinas, equipemen-
tos e instalação; conservação e limjezaf vigilância e outras
asvenclhcãas norão, de preferência, objeto de exccução indá-
reta, mediante contrato, de acordo pro o art. 10, ; 7º do Doe
creto-Lei nº 200/67".
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Axte 3? - Fica revogado o art, 6º da mesma
Leds.
xt 4º - intao Lei entrará em vigor na dats
do cus publicação, revogados na dispovições em contrário.
Plenário "José Rodrigues dos Reis" , da
Câmara lunicipel de Luzíênio, cos 15 (quínse) de maio
de 1979.
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Carlgo Melo - 1º Bechet, subotte,
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Claudionof Pereira —/2º Secret. substte.,
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