materia nº 90/2020

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PROJETO DE LEINº DE NOVEMBRO DE 2018. —..
“Estabelece desconto no pagamento
da cota única do IPTU para imóveis
com calçadas adequadas às normas de
acessibilidade. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aprova com base
nas suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Estabelece no município de Luziânia, a possibilidade de desconto no
pagamento da cota única do IPTU para imóveis que tiverem suas calçadas
adequadas de acordo com as normas de acessibilidade, previstas na legislação em
vigor.
$ 1º Entende-se como desconto, percentual a ser divulgado pelo Poder
Executivo, para abatimento no valor ora destinado ao pagamento do IPTU.
$ 2º Excluem-se do desconto estabelecido no caput os imóveis cujas calçadas
foram adequadas às normas de acessibilidade pela prefeitura.
Art. 2º O referido percentual de desconto deverá variar de acordo com a área
construída no que tange a extensão da calçada.
Art. 3º Os pisos das calçadas deverão obedecer às seguintes diretrizes:
| — ter superfície regular, firme, estável e antiderrapante sob qualquer
condição que não provoque trepidação em dispositivos com rodas, como cadeiras de
rodas ou carrinhos de bebe;
Il — quando tátil de alerta deve ser utilizado para sinalizar situações que
envolvem risco de segurança devendo ser cromo-diferenciado ou estar associado à
faixa de cor contrastante com o piso adjacente conforme as normas técnicas
vigentes;
III — quando tátil direcional deve ser utilizado na ausência ou descontinuidade
de linha-guia identificável, como guia de caminhamento em ambientes internos ou
externos, ou quando houver caminhos preferenciais de circulação. Protocolo nº Za).
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br Assinatura
3 CÂMARA
* MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Valdirene Tavares dos Santos
Parágrafo único. As diretrizes supracitadas devem obedecer às normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 4º O Poder Executivo deverá baixar os atos necessários para a devida
regulamentação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 13 dias do mês de novembro
de 2018.
( Lido
VALDIRENTE TAVARES
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Valdirene Tavares dos Santos
JUSTIFICATIVA
Esta proposição estabelece desconto no pagamento da cota única do IPTU
para imóveis com calçadas adequadas às normas de acessibilidade.
Deparamos, constantemente, com as dificuldades dos cidadãos com
deficiência para se locomover em nossas calçadas. Esses obstáculos impossibilitam
a locomoção livre e confrontam diretamente com o direito fundamental de ir e vir,
previsto na Constituição Federal.
Cabe salientar que apesar da matéria ser tributária, a competência legislativa
é concorrente. Desse modo, não há inconstitucionalidade por vício de iniciativa na
lei, pois a norma não está versando sobre matéria orçamentária, nem aumentando
a despesa do município. Essa, inclusive, é a tese que prevalece no Supremo
Tribunal Federal sobre o legislar das matérias tributárias.
Soma-se a isso a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios em cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência, bem como a iniciativa concorrente para legislar
sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
Diante do exposto é necessário disciplinar e incentivar ações que promovam
a acessibilidade. Conto com o apoio de meus pares para a aprovação desta Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 13 dias do mês de novembro
de 2018.
VALDIRENE TAVARES DOS SANTOS
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br