materia nº 941/1979

Estado de Golás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI Wº 941 de 07 de março de 1979,
Fixe diretrizes para a implentação
do Sistema Integrado de Controle
Interno das atividades da Adminis-
tração lunicipsal e dá outras provi-
dências.
A CÂMARA KNUNICIFAL DE LUZIÂNIA aprova e eus
Prefeito lhnicipal, sanciono à seguinte Lei:
Art, ˼ - O controle Interno do Poder Executi-
vo lumicipal estabelecido no Axt. 175, $ 2º da Leí Estadual nº
8265, de 11 de julho de 1977 - (Lei Orgânica dos lunícípios do
Estado de Golés), combinado com os Arts. 16 e 71 da Constátui-
ção Tederal, com os Arts, 75 a 80 da Lei Federal nº 4320/64,
com os Arts. 13, 14 e 66 a 93 do Decreto-Lei nº 200/67 e com
os Arte, 6º a 12 de Lei limiícipal nº 877 de 29 de junho de /
1977, obedecerá as diretrizes fixadas na presente Lei,
Axt, 2º - O controle interno, que é exercido
pelo Poder Executivo, tem por objetivos:
I - a legalidade dos atos de que resultem a
arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimen-
to ou a extinção de direitos e obrigações;
II - a fidelidade funcional dos agentes da
Adminiptração, responsáveis por bens e velores públicos;
III = o cumprimento dos programas de trabalho,
expressos em termos monetários & em termos de realização de
obras e prestação de serviços.
$ 1º - O controle da legalidado dos atos serás
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a) - prévio - aquele feito pelo empenho, quando a
despesa resultar da execução orçamentária;
db) - goncomitento - aquele feito paralelemente /
através de demonstrativos periódicos dos ingressos, dos dis-
pêndios e outros denonstretivos;
e) - subsequente - ntrevés da prestação de contas
dos agentes de Administração, responsáveis pela execução de
programas e por bens o valores pertencentes ou confiados À Fae
senda Pública lymicipal..
$ 22 - O princípio de Univercalidade do Controle,
expresso no ínciso 1, abrenge todos os atos da Administração,
sem exceção, quer se trate da receita ou da despesa, quer se
trote de atos que repercutem no ativo ou no passivo,
$ 3º - A fidelidade funcional, mencionada no in-
ciso IX, será verificada atrevés de “tomadas de contas" pe-
riódicas, podendo ser:
&) — anuais, ao encerramento do exercício finen-
ceiro;
b) por fim de gestão, ne transmissão de cargo;
c) - em qualquer época, sempre que & autoridade
responsável julgue necessário,
$ 42 - A verificação do cumprimento dos programas
a que se refere o inciso III, será exercida pela Unidado de
Planejamento e Orçamento da Secretaria de Governo lhmicipal,
estabelecidos em termos físicos, por projetos e atividades,
procurando:
a) - determinar una carga de trabalho a realizar,
em período de tempo pré-fixado;
b) - verificar se cada parcela de carga de tram
balho está sendo cumprida no tempo previsto; se não;
c) - encontrar as causas determinantes dos desvios
para corrigí-los,
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Axt. 3º - O controle interno das atividades da
Administração liunicipel deverá exercer-se em todos os níveis
e em todos os órgãos, compreendendo, perticularmente:
I - o controle, pela Chefia competente, da execu-
ção dos programas, da observência das normas que governam a
atividade específica do órgão controledo;
II - o controle, pelos órgãos próprios de cada sis-
tema, de observância das normas gerais que regulem o exercício
das atividades auxiliaros;
III - o controle da aplicação dos dinheiros públicos
e da guarda dos bens do liuníicípio pelos órgãos próprios do sig-
toma do Contabilidade e Auditoria,
arte 4º - O controle interno da Administração Nu-
niícipe? será un instrumento de racionalização administrativa
mediante simplificação de processos e supressão de rotinas e
formulários que se evidenciarem como puramente formais ou cujo
custo seja evidentemente superior ao risco.
Art. 5º - O Controle Interno terá um enfoque emni-
nentemente "positivo" e racional, procurando:
1 - comparar em termos financeiros e substanti-
vos as realizações com & programação, a fim do detectar des-
vios, estudá-los com o responsável e procurar descobrir as me-
didas é os caminhos necessários à sua correçãos
II - verificar a existência de técnicas e proces-
sos inadequados, procurando melhorá-los ou suprimí-los;
III - euxiliar a perceber e estudar o relacionamen-
to Inmano no serviço & entre os servidores municipais e o pã-
blico, fazendo com que se tomem es medidas necessárias;
IY - reunir todos os interessados em resolver um
problema para debate de suas causas e des soluções mais ado-
quades e oportunas;
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Y - agir preventivamente, no sentido de eviter ir-
regularidades e falhas técnicas, ao invós de, simplesmento,
apontar tais deslises ce aplicar punições,
Axt. 6º - Como atividade administrativa, o contro-
le interno seré planejado, considerando as peculiaridades da
organização da Administração lWnicipal e obedecendo nos seguih-
tes estágios:
I — exeme prévio do que vai ser controlado;
II - objetivos do controle;
III - técnica de controle adotada;
Iv » verificação dos rosultados obtidos; o
Y - reajustamento do plano ou do sistema de
controle,
Perágrato Único - No exeme prévio procurar-se-á
definir:
8) o objeto ou a Érea & controlar, prioritkrianen-
te, equele mais suscetível de desvios, falhas e erros;
b) onperíodo eu que no informações devem ser pres
tadas;
6) - o nível hierárquico que deve prestar informa-
ções e o que deve recebê-las, enslisá-las e tomar as medidas
necessárias pera manter operante a Administração;
à) - o objeto de informação, em termos de unidade
do medida, prôvismente estabelecida para cada tipo de projeto
ou etividade;
e) - o local ou unidade de trabalho onde deve ser
exercido a ação de controle.
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CAPÍTULO III
Arte 7º » O sistema intogrado de Controle Interno
seré estruturado em dois grupos!
1 - Húcieo de Controle (NC)
Í - Unidado de Planejamento e Orçamento
(UrO)
1.1 - Auâitoria Interna (AI)
1.2 - Centro de Processamento de Dados
(crp)
II - Unidades Periféricos (UP) "
1 - Seção de Contabilidade (SC)
2 - Seção de Receita (5R)
3 - Tesouraria (TES)
4 - Seção Imobáligria (51)
5 - Seção de Recursos Humanos (SRH)
6 - Seção de Recursos Hateriais (SRE)
7 - Seção de Serviços Gerais (556)
8 — Diviõão lhmicipal de Bstreda &e Nodagem
(atas)
9 - Divisão de Obras e Serviços Públicos
(DO)
10 - Unidade de Produção Industriel (UFI)
$ 1º - À Unidade do Planojemento > Orçamento /
(UPO) (Art. 7º 1-1) é o órgão líder do sistema, apoisão pelas
demais unidades do Núcleo de Controle, exerce coordenação téc-
nica sobre as Unidades Periféricas,
$ 2º - Ag Unidades Feriféricas não têm qualquer
subordinação sôministrativa so Fúcleo de Controle, porém, de-
le recebem orientação técnica e atuam em coordenação com o
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mesmo e com as demais unidades do seu grupo.
Art, 8º - Pare que o sistema funcione a contento
é necessário criar e manter mecaniomos de cominicação que ga-
rantem um fluxo permanente de informações entre o Núcleo de
Controle e as Unidades Periféricas (UP).
Parágrafo Único - O fluxo de informações percorre
o soguinte itinerário: h
a) - as Unidades Feriféricas (UP) encaminhem in-
formações ao Núcleo de Controle (NC);
b) O Fúcieo de Controle informa-se internamente
com a Unidade de Apoio o recebe informações das Unidades Peri-
féricas;
c) - a Audiboria Interna (AI), recebe, busca e tes-
ta informações em todas as demais Unidades integrentes do sise
tenas
drt. 92º - O Slotema Integrado de Controle Interno
tuscas
I - criar condições indispenséveis para agso-
gurar eficécia ao controle externo ce regularidade à realização
da receitas e da dospesa;
II - assegurar que es ações desenvolvidas pela
Administração Vunicipal atinjam os objetivos traçados no Orça-
mento-Programa;
III - determinar, periddicamente, através de rela-
tórios formais e informais, o grau de progresso em relação às
metos fixadas;
IV — avaliar os resultados alcançados pelas Uni-
ándes Administrativas o verificer e execução dos contrstos;
V - detezainar es cousse de desvios cignificati-
vos do desempenho planejado; e
VI - adoter as medidas corretivas adequadas e o=
portunas.
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CAPÍTULO IV
Da Delegação de Competência
Axt. 10 - 4 delegação de competência será utili-
zeda como instrumento de descentralização administrativa o
racionalização do controle interno, com o objetivo de assegue
rar maior repidez e objetividade nas decisões, situnndo-ss na
proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender,
à Art. 11 - É facultado so Chefe do Poder Executivo
e nos Secretários lúmicipais delegar competência pare a pré-
tica de atos administrativos, conforme se dispuser em regu=
lamento.
Parágrafo Único - O ato de delegação indicará
com precisão a autoridade delegento, a autoridade delegada e
as atribuições objeto da delegação.
Art, 12 - Compete ao Núclco de Controle verificar
a exata observância dos limites des quotas trimestrais atrib
buídas e cada unidade orçamentária,
árt. 13 - O Prefeito aprovará um Plano de Contas
único elaborado de forma e atender aos objetivos da Aduinia-
tração lúnicipal, a fim de que a atividade de controle atinja
o grau de eficiência esperado,
dxt. 14 - Os serviços de Contabilidade serão orge-
nizados a fim de permitirem:
I - evidenciar perante a Fazenda Pública a si-
tuação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas,
efetuem despeses, administrem ou guardem bens a ela pertencen-
tes ou confiados;
II - a tomada de contas dos agentes responsáveis
por bens e dinheiros públicos;
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III - o acompanhamento da execução orçamentária,
o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos
custos dos serviços industriais, o leventamento dos balanços,
a análise e a interpretação dos resultados econômicos é fi-
nanceiros;
IV - o controle dos direitos e obrigações oriun-
dos de ajustes ou contratos em que a Administração Pública
for parte;
Y - evidenciar o montante dos eróditos orçamentá-
rios vigentes, a despess empenhada e & despesa reslizada e as
dotações disponíveis;
YI - o controle de todos os fatos de natureza fi-
nanceira cu não, independentes da execução orçamentária,
Art. 15 - Publicados a lei orçamentária ou os
decretos da aberture de créditos adicionais, as unidades om
gamentárias, os órgãos administrativos, os de contabilização
e os de fiscalização finsnoeire ficam, desde logo, habilite-
dos a tomar as providências cabíveis pare o desempenho das
suas tarefes,
Art, 16 - Na realização da receita será utilizada
a via bancária, de ecordo com as normas estabelecidas em re-
gulemento
$ 1º - Fos casos em que se torne indispensável a
arrecadação de receita diretamente pelas coletorias, o reco-
lhimento à conta bancária far-se-á no prazo regulamentar,
$2º-0s agentes devem fornecer recibos das im-
portâncias que arrecadarem, en formulário próprio de Aviso-
Recibo ou Documento de Arrecadação (DAR), cumprindo os seguin-
tes requisitos:
a) - autenticação mecânica;
b) - o documento deve conter o nome do contribuin-
te; proveniência e classificação da receita;
des
Estado de Golás
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o) carimbo com nº de matrícula e nome do agente;
à) - deta o assinatura do funcionário;
e) - o documento será fornecido em una única vis.
. Azted - O empenho, que não pode exceder o limi-
te dos créditos concedidos, precede sempre à reelização da
despesa.
Art. 18 - Para cada empenho será extraído um do-
cumento denominado "nota de empenho", que indicará o nome do
credor, a especificação e e importância da despesa, bem copo
a dedução desta do saldo da dotação própria.
$ 12 - Será dispensado a emissão da "nota de em
penho" nos seguintes casost
a) - despesas de pessoal e encargos sociais, tais
- pensionistas, inativos, contribuições previ-
denciárias e outras para FÓTS, PASEP, INPS;
t) - juros de empréstimos;
c) - despesas com luz, gés, telefone, água, for-
ça elétrica,
$ 2º - À extração ds "Nota de Empenho", quando
não decorrente de contrato, poderá ser concomitante ao ato
que autorizar o pacamento ou a inscrição em Restos a Pagar,
$ 3º - Nos cesos de prêmios de seguro, pessagens,
excesso de bagagem ou carga, frete de pequenas encomendas,
despesas postais e telegráficas, aquisição de revistas e li-
vros técnicos, assinaturas de diários úficiais, jornais e
outras operações assemelhadas será admitido o pagamento mo-
diante a apresentação de documento hábil comprobatório do com
promisso asgumido de fornecimento dos respectivos bens ou ser-
viços,
Estado de Golás “+ 10 à
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Art. 19 - São empenháveis por estimativa despo-
sas cujo montente não se possa determinar, tais comos
I - aquelas despesas mencionadas nes alíneas a;
becdoS 1º do art, 18;
II - combustíveis e lubrificantes;
III - cimento;
IV - divulgação oficial;
V - adiantamentos a funcionários.
Axt, 20 - O pagsmento da despesa, obedecidas as
normas que regem a execução orçamentária (arts. 58 a 70 ds
Lei nº 4320/64), far-se-á mediante ordem bancária ou cheque
nominakivo, contabilizado pelo órgão competente e obrigatô-
riamento assinado pelo ordensdor da despesa e pelo Tesoureiro,
$ 1º - Em casos excepcionais, quendo houver des-
pesa não atendível pela via bancária, s autoridade ordenadore
poderá sutorizar suprimento de fundos, de preferência a agen-
testafiançados, fazendo-se os lançamentos contábeis necessó-
rios o fixando-se prazo para comprovação dos gastos.
$ 2º - À comprovação de pagesmento para efeito de
extinção de obrigação, dar-se-á atravós do um dos seguintes
procedimentos, conforme o caso;
&) - nota fiscal de venda ao consumidor ou de
prestação de serviços com carimbo de "caixa" ou de "Recebe
dos", data e rubrica do funcionário recebedor;
b) - quitação no verso de duplicata por pessoa
devidamente autorizada;
ec) - recibo emitido por pessoa legalmente cons-
titulda;
à) - quitação em documento específico de pagamen-
to de pessoal;
e) - quitação em recibo próprio de prestação de
serviços;
Estado de Goiás IL e
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£) - recibo no rodapé da "ota de Pagamento",
Axt. 2º - Todo ato de gestão financeira deve ser
realizado por força do documento que comprove a pperação e
registrado na contabilidade, mediante classificação em conta
adequada.
á - 08 documentos originais relativos à es-
iai dos atos da receita e despesa ficarão arquivados
na Seção de Contabilidade e à disposição das autoridades res-
ponséveis pelo scompanhamento administrativo e fiscalização
financeira e, bem como, dos agentes incumbidos do controlo exe
terno, de competência da Câmara lunicipal ou por delegação
da mesma,
Axt. 22 - À Seção de Contabilidade inscreverá co0=
mo responsável todo o ordenador de despesas, o qual só pode-
ró ser exonerado de sua responsabilidade após julgados regu-
leres suas contas pelo Conselho de Contas dos Iunicípios.
$ 12 - Ordenaãor de despessa é toda e qualquer
autoridade a quem o Chefe do Executivo delega competência,
nos termos do Capítulo IV, e de cujos atos resultarem emis-
são de empenhos, autorização de pagemento, suprimento ou
dispêndio de recursos do lunicípio ou pelo qual este responda.
$ 2º - O ordenador de despesa, salvo conivência,
não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Municipal
decorrentes de atos praticados por egente subordinado que
exorbitar das ordens recebidas,
$ 3º - Ag despesas feitas por meio de suprimentos,
desde que não impugnedas pelo ordenador, serão escrituradas e
incluídes na sus tomada de contes, na forma prescritap quando
impugnades deverê o ordenador determinar imediatas providên-
cias administrativas para a apuração das responsabilidades e
imposição das penalidades cabíveis, sem prejuízo do julgamen-
«Ss
*
+
sa:
Estado de Golás -IZ-
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to de regularidade das contas pelo Conselho de Contas.
Axt. 23 - Todo ordenador de despesa ficará sujei-
to a tomada de contas realizada pelo órgão de contabilidade e
verificado pelo órgão de auditoria interna, entes de ser enca-
minhada ao Conselho de Contas dos lunicípics.
Parágrafo Único - O funcionário que receber supri-
mento de fundos, na forma do disposto no art. 20 $ 1º é obri-
gado a prestar contas de sua aplicação, procedendo-se, eutoma- |
ticamente, e tomada de contas se não O fizer no praso regula-
mentar.
Art, 24 — Quando se verificar que determinada con-
te não foi prestada, ou que ocorreu desfalque, desvio de bens
ou outra irregularidade de que resulto prejuízo para a Fazen-
de lâmicipal, as autoridades administrativas, sob pena de co-
responsabilidade e sem enbargo dos procedimentos disciplina-
res, deverão tomar imediatas providências pera essegurar o
respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas, fa-
sendo-so es comunicações e respeito so Conselho de Contes dos
Iunicípios,
Art. 25 - A Seção de Contabilidade manterá atua-
lizada relação de responséveis por dinheiros, valores e bens
públicos, cujo rol deverá sor tranonitido anunlmente ao Con-
selho de Contas dos lunicípios, comunicando-se trimestralmen-
te as alterações.
Axt. 26 - 06 bens móveis, materiais e equipamen-
tos em uso, ficarão sob e responsabilidade ãos chefes de se-
ção ou encarregados de serviços, procedendo-se periddicanente
as verificações pelo Núcleo de Controle,
Axt. 27 - OB estoques serão obrigatóriamente con-
tebilizados, fazendo-se a tomada anual das contas dos respon-
séveis,
pi *
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Axts 28 - Todo equelc quo, E qualquer título, tes
nha a seu cargo serviço de contabilidade lunicipal é pessoal-
mente responsável pela exatidão das contas e cportuns apresen
tação dos balancetes, balanços e demonstrações contábeis dos
atos relativos à sdminisgtração financeire e patrimonial do
setor sob sua jurisdição,
Art. 29 - Responderão pelos prejuízos que cousgiá
rem à Fazenda Nunicipel o ordenador de despesas e o responsé-
vel pole gusrda do dinheiros, valores e bens,
Art. 30 - Sob a denominação de reserva de contin-
gência, o orçamento anual poderá conter dotação global não
especificamente destinada a detorminaão programa ou unidade
orçamentária, cujos recursos serão utilizados pera abertura
&s créditos suplementares, quando se evidenciarem insuficien-
tes, durante o exercício, es dotações orçamentárias consten-
tes do orçamento anual,
Arts. 31 - Quem quer que utilize dinheiros públi-
cos terá de justificar seu bom e regular emprego na conforui-
dade das leis, regulamentos e normas emanadas das eutoridades
administrativas competentes,
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais
Art. 32 - O órgão anteriormente conhecião como
"Secretaria Geral" passará » denominar-se "Secretaria de Go-
verno", ficando, alterados os artigos 4º, I, bc 6º da Lei
nº 877 do 29 de junho de 1977 e de todos cs demais atos le-
gislativos e administrativos onde couber e presente alteração,
Lerógrato Único - A Secretaria de Governo, será
estruturada de forma a atender às suas atribuições regimentais
abrengendo além das demais, as funções de Centro de Processa-
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mento de dados (CED), Auditoria Interna, rlenejamento e Orça-
mentação,
Arts 33 - O Poder Executivo beixará norras e âng-
rita Rnseido-d6 puonaliicmivo que AANG 0 AA
gão e funcionamento des unidades sâministratives e procederá
ds alterações que se fizerem necossárias à cfetuação do dis=-
posto na presente Lei, considerando-se revogadas todas es
disposições legais colidentes com as dixetrises nele expres-
semente consignadas,
Flenério "José Rodrigues dos Eeio", do Câmara
lunicipal de Luziânia, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês
de março de 1979,
Ruy Berbose,- Presidente,
Secr. eubstt?,