materia nº 940/1979

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Estado de Golás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI Nº 940 de 08 de fevereiro de 1979,
Estabelece o regime jurídico dos
servidores admitidos em serviços
de caracter temporário ou contra-
tados para funções de natureza /
técnica especinlizada,
A CÂMARA PUNICIPAL DE LUZIÂNIA aprova e eu, Pre-
feito Municiral, sanciono a seguinte Leis
Artedo - Pica estabelecido o regimg jurídico ou-
pecial, nos B do artigo 106 da Constituição do Brasil,
sera og sorvidores municipais ençuadrados numa das seguintes
coes:
I - admitidos em serviços de carácter temporário;
II - contratados para funções de natureza técnica
especializada,
S - Para cíeito desta Lei, entende-se como
"gervidis tempo o” aquele cuja natureza transitória justi-
fique a admissao de servidor, temporariamente, tendo sido pré-
determinado, material ou formalmente, o prazo para sua execu-
ção. do
$ 1º - 36 serão admitidos servidores para serviços
temporários, o mp fg e m título precário para realização
de trabalhos que fogem à rotina administrativa, no atendimento
de casos de emergência, para cessaçao de estado de calamidade
blica ou de riscos de prejuízos e do situações que comprome-
a segurança de pessoas, bens ou equipamentos,
5 2º - configurada uma das situações previstas
parágrafo anterior, compete ao Prefeito autorizar a cinisoro
dos servidores através de Fortaria consubstanciada amplamente
com fatos objetivos que justifiquem a adoçao da medida de exe
cepcionalidade.
5 3º - Caberá ao Chefg do Poder Executivo regulamen-
tar através de Decreto « aplicação do Art, 2º desta Lei.
Ars ae - For "função técnica eopecializada” compre-
ende-se aqu que exige conhecimentos de nível superior em /
ciências ou artes e para cujo desempenho seja nister familia-
ridade com métodos organizados, treinos próprios, tecnologia
desenvolvida e conhecimentos especializados,
É frio - Para os fins desta Lei, consideram-se
funçoes de o ma técnica especializada aquelas caracteri-
zadas pelo alto ag de especificidade, complexidade e res-
ponsabilidade, nas áreas relativas at
I - estudos, projetos e planejamento;
II - assessoria e cânsultoria;
III - análise é implantação de sistemas de proces-
samento de dados;
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
IY - modgrnização administrativa e racionali-
zação de métodos de trabalho.
- O servidor inv do nas ões de
que trata o Bi desta Lei exero Duas & erp bp em
o quer Poe trabalho de dedicação exclusiva, com culo em-
pregaticio de natureza contratual,
6º — A vinculação mencionada no artigo an-
terior caro E EssTanto contrato administrativo com vigên-
cia âe cinco anos, contados de data da lavratura do
respectivo instrumento,
$ 1º - Os contratos administratiyos de que tra-
ta este artigo regulem-se pelas suas disposições e pelos /
preceitos de direito público, aplicando-serlhes, supletiva-
mente, os princípios de direito privado.
$ 2º - São cláusulas necessárias neste tipo de
contrato as que estabeleçam:
I - o objeto e seus elementos caracte-
II igor de trabalho
-0 e de )
III - o preço e as condições de pagamento
e, quando for o caso, os critérios
de reajustamento;
IY - os pragos de cio, de etapas de
execução, dg conclusao, de entrega,
de observaçao e de recebimento de-
finitivo, conforme o caso;
Y - o valor e os recursos orçamentários
para atender as despesas;
VI - as garantias oferecidas para ass
rar sua plena execuçao, quando exi-
gidas;
VII - as responsabilidades das partes, pe-
nalídades e valor da multa;
VIII = os cagos de rescisao;
IX - eloiçao de Foro conpotehte.
£.- Somente poderá ser contratado ou de-
signado para às Eetca do que trata O art. 4º desta Lei /
usem, a par de satisfazer os requisitos gerais pera investi-
urg em çao pública, exceto te de idede, possuir for-
maçao de nível superior e comprovados conhecimentos e expe-
riência na atividade em questao,
Be - 4 designação para a função especiali-
eada será feí te ato do Prefeito Nunicipal.
«- 9º - Fara a hípótese do inciso II do art,
1º ficam garafttiso aos servidores os direitos fundementais
assegurados pelo art, 165 da Constituiças Federal.
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CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
pocos gas. - Os servidores subordinados a este
regime es erão qualquer equi. o de ven -
tos ou van e nem poderao t der poorinas em nenhum
Fri ad previsto no Flano de Classificaçao de Cargos da Pre-
eitura
Pp Ap entrará “a visto na Gato de
gua publicaçao, o ceus eígitos a 02 de janeiro de
1979, fi o revogadas as disposições em con O.
Flenário "José Rodrigues dos Reis”, da Câmara
WNunicipal de Luziânia, nos 08 do fevereiro de 1979.
Murcia den”
Barbosa Yoeireles, - Presidente,
cr | sa
de dirá
ER C Ipero
PAR Eliao,- 2º Secretário,