| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 939 / 1979 |
| Date | 1979-02-08 |
| Ementa | Revoga a Lei n° 327 de 07-07-1959 e dá outras providências. ( Feiras-Livres). |
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Estado de Goiás CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA LEI Nº939 de 08 de fevereiro de 1979. Revoga a Lei nº 327 de 07 de ju- nho de 1959 e dá outras providên- cias, A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 2º - Pica revogada a Lei nº 327 de 07 de junho de 1955, Art, 2? — O Chefe do Poder Executivo mediante de- coreto regulamentará o funcionamento de feira-livres no Nuni- cípio de Luziânia, Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário "José Rodrigues dos Reis", da Câmara Municipal do Luziânia, sos 08 de fevereiro de 1979. diet CMelcecrcdoo (ss bosa nela: Rrssbfguias Co) tes 7 eo Abdon Elias;- 2º Secretário,