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materia nº 939/1979

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 939 / 1979
Date 1979-02-08
EmentaRevoga a Lei n° 327 de 07-07-1959 e dá outras providências. ( Feiras-Livres).
native_id6272

Autoria

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Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI Nº939 de 08 de fevereiro de 1979.
Revoga a Lei nº 327 de 07 de ju-
nho de 1959 e dá outras providên-
cias,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás
aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º - Pica revogada a Lei nº 327 de 07 de
junho de 1955,
Art, 2? — O Chefe do Poder Executivo mediante de-
coreto regulamentará o funcionamento de feira-livres no Nuni-
cípio de Luziânia,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário "José Rodrigues dos Reis", da Câmara
Municipal do Luziânia, sos 08 de fevereiro de 1979.
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Abdon Elias;- 2º Secretário,

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