| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 938 / 1979 |
| Date | 1979-02-08 |
| Ementa | Revoga a Lei n° 737 de 19-12-71 e Lei n° 9864 de 04-04-1977 e dá outras providências. |
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Estado de Goiás CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA LEI Nº 938 de 08 de fevereiro de 1979. "Revoga a Lei nº 737 de 19 de dezembro de 1971 e Lei nº 864- de 04 de abril de 1977 e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aprova e eu Pre- feito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam revogadas a Lei nº 737 de 19 de dezembro de 1971 e a Lei nº 864 de 04 de abril de 1977. Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo mediante de- cretp aprovará o Regulamento do Serviço de Transportes de. Passageiros nas Zonas Urbana, Suburbana é Rural de Luziânia. Art. 3º - Eota Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rrtnátio "José Rodrigues dos Reis", da Câmara WNuniciyal de Luziânia, aos 08 de fevereiro de 1979. Mullcadtecerieedicà Ruy Barbosa Meireles. Presidente, nas dra da É Se dis + sm nã Elias,= 2º Secretário.