materia nº 936/1979

Estado de Golás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI Wº 936 de 07 de fevereiro de 1979,
Autoriza doação de terreno ao Ninis-
tério da Saúde para instalação” da
SUCAKM,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás
decreta e eu, Prefeito Nunicipal sanciono a seguinte Leis:
Art. 1º —- Fica o Chefe do Executivo autorizado a
doar ao Ministério da Saúde um terreno com área aproximada
de 1.500 m2 (mil e quinhentos metros quadrados).
Arte 2º - A área será destinada à instalação de
depósitos, posto de abastecimento e ofícina da SUCAM.
Art. 3º - O objeto da doação será revertido ao
patrimônio municipal caso não seja utilizado no prazo de -
2 (dois) anos, a contar da data da escritura,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua públicação, revogadas as disposições em contrário,
Flenário "José Rodrigues dos Reis", da Câmara
WNunicipal de Luziânia, a0s07 (sete) de fevereiro de 1979.
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