materia nº 935/1979

Estado de Golás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI Nº 935 de 06 de fevereiro de 1979,
Autoriza doar terreno ao Ninis-
tério do Trabalho,
A CÂMARA NUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás
decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º — Fica o Chefe do Executivo autorizado a
doar ao MINISTÉRIO DO TRABALHO, uma área de terreno até o
limite do 1,000 m2 (mil metros quadrados) para construção
de posto da/Delegacia Regional do Trabelho em Luziânia,
art. 22º - A construção deverá ter início em 1-
(um) ano, término e funcionemento em 2 (dois) anos contados
a partir da data da escritura de doação, sob pena de rever-
são da área doada ao patrimônio do Yumicípio de Luziânia,
art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário "José Rodrigues dos Reis", da Câmara
Wunicipal de Luziânia, nos 06 (seis) de fevereiro de 1979.
4 da Clacinat ul.
sa Keireles,- Presidente.
ie BEL, fa Elas E)
Abdon Elias.=/ Pr Secretário.