materia nº 934/1979

Estado de Golás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI Nº934 de 06 de fevereiro de 1979,
Autoriza doar terreno ao INANPS,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goids
decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
doar ao Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdên-
cia Social ( INAMPS ) uma área de terreno até 10.000 m2, /
(dez mil metros quadrados) para construção de posto de as-
eistência médica e posto de benefícios,
Parágrato Único - A áres mencionada poderá ser
desmembrada em duas áreas locais diferentes.
Art. 2º - 08 postos mencionados no artigo príimei-
ro deverão ester concluídos o em funcionamento no prazo mãá-
ximo de 5 (cinco) anos, com início das obras em 1 (um) ano,
a contar da data da escritura, sob pena de reversão da área
ao patrimônio do Município de Luziânia.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na date de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Flenário "José Rodrigues dos Reis", de Câmara Ku-
nicipal de Luziânia, sos 06 (sebs) de fevereiro de 1979,
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“Ruy Barbosa Meireles.- Presidente,
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