A Comissão de Finanças, Orçamento.
-âmara Municipal de Luziânia
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MUNICIP ABleitos Humanos e Segurança Pública para
LUZIÂNIA-GO emissão de Paracer
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Vereadora Valdirene Tavares dg desing Rana
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mia para Emissão de parecer.
in PROJETO DE LEINº DE NOVEMBRO DE 2018506,
À Comissão de Saúde, Assistência Social, “Dispõe sobre a criação de Cadastro
Infância, Juventude e da Mulher Municipal de associações de
emissão ij E iá moradores de bairros e setores no
Câmara Municipa município de Luziânia e dá outras
Luziênia-GO, 205: providências. ”
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Presidente
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A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aprova com base
nas suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Cadastro Municipal das Associações dos Moradores de
Bairros, Setores e Vilas, junto Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho com
apoio da Secretaria de Finanças, por meio da Divisão de Fiscalização, para melhorar
o atendimento das instituições que defendem a população da cidade de Luziânia.
8 1º Compreende-se como Associação Comunitária ou de Moradores de
Bairros, Setores e Vilas, todas aquelas que estiverem com seus estatutos
devidamente registrados nos Cartórios competentes, como entidade civil, sem fins
lucrativos, que tenha por finalidade trabalhar em prol de políticas públicas de
interesse da comunidade local, cujos membros de sua diretoria não tenham cargo
remunerado para direção da mesma.
$ 2º Cabe a Administração Pública Municipal garantir, por meio eletrônico, o
pleno e irrestrito acesso a toda a sociedade, do rol e situação de todas as
Associações vinculadas ao Cadastro Municipal das Associações dos Moradores de
Bairros, Setores e Vilas, satisfeito perante a Secretaria de Desenvolvimento Social e
Trabalho com apoio da Secretaria de Finanças e da Divisão de Fiscalização.
Art. 2º Deverão ser cadastradas junto a Secretaria de Desenvolvimento Social
e Trabalho todas as Associações de Bairros, Setores e Vilas de Moradores de
Luziânia, que tenham registrado em Cartório de Títulos e Documentos seu Estatuto
de Constituição e Ata de Eleição de Diretoria, tendo constituído personalidade
jurídica.
8 1º A sobreposição das áreas de abrangência das Associações não será
permitida a partir desta data, devendo prevalecer a mais antiga, segundo registro
cartorário, sendo que as novas Associações e O registro que ocorrer desse fato não
receberão o cadastro da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho.
8 2º Deverão as respectivas Associações estabelecer a sua área de
abrangência e registro no Cartório de Registro Civil e Documentos de qualquer
alteração havida no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, para em seguida,
providenciar seu cadastro junto a Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho.
Protocolo nº L 244
nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 |) fo La) LL
PL Praça Nirson Carneiro Lobo,
o) | Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br LL tem lo, —
0) Assinatura
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Vereadora Valdirene Tavares
Art. 3º O cadastro na Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho
deverá ser atualizado, mediante comunicação obrigatória de sua Diretoria, todas as
vezes que ocorrer alterações no quadro da Diretoria, transferência de local da sede
e alteração na área de abrangência da Associação.
Parágrafo Único. Deverão as respectivas Associações de Bairros, Setores, e
Vilas de Moradores de Luziânia identificar sua área de abrangência, sede e diretoria,
apresentando registro no Cartório de Registro Civil e seguida, no prazo de até 60
(sessenta) dias, providências seu cadastro, ou retificação do mesmo junto a
Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho.
Art. 4º O Cadastro das Associações, a Secretaria de Desenvolvimento Social
e Trabalho, será gratuito e obedecerá ao preenchimento de formulário próprio, que
se fará acompanhado dos documentos necessários à comprovação da capacidade
da instituição de associar-se e do requerente em representá-la.
Art. 5º A Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho deverá expedir,
sem qualquer ônus para as Associações, Célula de Registro Cadastral em favor das
mesmas, com validade até o término do mandato da Diretoria em exercício.
Art. 6ºAs campanhas e promoções feitas pela Secretaria de
Desenvolvimento Social e Trabalho deverão ser divulgadas perante todas as
Associações de Bairros, Setores e Vilas de Moradores de Luziânia, viabilizando
mecanismo para que os referidos entes possam colaborar com a identificação do
público-alvo a ser beneficiado.
Parágrafo único. A vinculação às referidas Associações de Bairros, Setores
e Vilas de Moradores de Luziânia, não se fará requisito para que qualquer cidadão
seja atendido pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, nem tampouco
para que seja beneficiado pelas campanhas e promoções promovidas pela
mencionada secretaria.
Art. 7º A fundação/criação de novas Associações Comunitárias, ou de
Moradores, deverá obedecer às normas estabelecidas nesta Lei, sob pena de não
ter seu cadastro efetuado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho.
Parágrafo Único. Fica recomendada a fusão de Associações existentes em
uma mesma área de abrangência, devendo prevalecer a mais antiga.
Art. 8º Deverá a Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho promover
Audiências Públicas Anuais, das quais deverão participar todas as Associações
cadastradas, a fim de discutir as necessidades dos bairros sejam encaminhadas a
Administração Pública Municipal.
Art. 9º Os representantes das Associações de Bairros, Setores e Vilas de
Moradores de Luziânia, cadastrados na Secretaria de Desenvolvimento Social e
Trabalho deverão ser prévia e devidamente comunicados pela Administração
Pública Municipal, a comparecer nas Conferências e Audiências Públicas destinadas
a discutir a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Plano Plurianual e qualquer modalidade
de ato oficial correlato à Gestão Democrática do Orçamento Público ou Orçamento
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
sen: CÂMARA
eg MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Vereadora Valdirene Tavares
Participativo, bem como em outras ações que a Administração Pública Municipal
julgar necessária ou conveniente.
Art. 10. O Executivo Municipal poderá utilizar recursos próprios, promover
incentivos fiscais compensatórios, estabelecer convênios e/ou buscar parcerias com
entidades públicas e privadas de incentivo aos interesses sociais, visando à
obtenção de recursos financeiros, necessários à implementação do proposto.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 13 dias do mês de novembro de
2018.
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VALDIRENTE TAVARES DOS SANTOS
Vereadora
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Valdirene Tavares
JUSTIFICATIVA
Este projeto tem por objetivo oficializar a representatividade das Associações
de Moradores de Bairros e Setores junto à Prefeitura Municipal de Luziânia. Após
essa oficialização existirá um canal de comunicação entre a Sociedade Civil e o
Poder Público Municipal.
Com a organização e regulamentação estas associações originadas da
espontânea participação e organização dos moradores são importantíssimas para
melhoria da qualidade de vida dos bairros, e consequentemente da cidade, pois
representam uma força associativa que pode provocar as autoridades na tomada de
atitudes concretas em prol da comunidade. Já sabemos que há associações de
bairro bem estruturadas e ativas que vem lutando incansavelmente pela melhoria de
seus bairros.
Portanto, os cidadãos devem colaborar em prol do interesse público de seu
bairro, formando associações voltadas para ações objetivas com a finalidade de
proteção da qualidade de vida, colaborando com as autoridades na tarefa de
administrar uma cidade.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente projeto de lei à
elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na
certeza de que, após sua tramitação seja aprovado pelos nobres pares.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 13 dias do mês de novembro
de 2018.
VALDIRENE TAVARES DOS SANTOS
Vereadora
i i iânia- CEP: 72.800-060
Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CE
io (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br