materia nº 4/2021

CÂMAR
ASSUNTO: COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO
SOLICITANTE: MESA DIRETORA
EMENTA: COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR
DE INQUÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL
PARTIDÁRIA.
PARECER JURÍDICO
LAREtiiaN Ui
RELATÓRIO:
De iniciativa parlamentar, foi apresentado, lido e aprovado,
requerimento para instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar O
uso de verbas federais destinadas ao Município de Luziânia-GO no ano de 2020,
destinadas ao enfrentamento da pandemia ocasionada pelo vírus Covid-19.
Acontece que os integrantes dos partidos políticos de
segunda maior representação partidária externaram não possuir interesse em assumir a
relatoria da Comissão de Inquérito, ofício que lhes seria de direito, de acordo com o
Regimento Interno desta Casa de Legislativa.
Nesse sentido, vislumbra-se a possibilidade da indicação de
outro parlamentar, que não faça parte das siglas partidárias a quem o regimento garante a
relatoria, gerando assim dúvidas de como proceder com a composição da comissão, face
a omissão regimental sobre o assunto.
DA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA:
Insta salientar que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica Legislativa não substitui o parecer das Comissões especializadas, tão pouco à
soberania plenária, porquanto estas são compostas pelos representantes eleitos e
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a
opinião técnica/jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
Respeitosamente, levo ao conhecimento de Vossas
Excelências, para os devidos fins, as razões do parecer jurídico.
O parágrafo segundo, incisos I e II do artigo 149 do
Regimento Interno desta casa de Leis narra o seguinte:
8 2º Recebido o requerimento, o Presidente
ordenará que seja numerado e publicado e indicará,
ouvidas as lideranças de bancada, os Vereadores
que comporão a Comissão Parlamentar de
Inquérito, assegurando-se, tanto quanto possível, a
representação proporcional partidária.
| - O presidente da Comissão Parlamentar de
Inquérito caberá à maior representação partidária
dentre os integrantes, consideradas pelos seus
quantitativos à data da diplomação;
Il - O relator da Comissão caberá a segunda maior
representação partidária, dentre os integrantes,
consideradas pelos seus quantitativos à data da
diplomação.
No caso em análise, foi apresentada a hipótese de inexistir
interesse dos parlamentares representantes da segunda maior sigla partidária em
aceitarem a indicação para ocuparem o cargo de relator da Comissão de Inquérito
Parlamentar, ou proceder com a indicação de parlamentar de outra sigla partidária para o
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
ofício. Nesta toada também surgiram hipóteses de que o posto deveria ser assumido pela
sigla partidária de maior expressão na sucessão das primeiras.
Fato é. que o Regimento interno é omisso quanto a qualquer
hipótese estranha a dos incisos I e II do parágrafo 2º do artigo 149. Além de gerar
entendimento ambíguo diante de expressões de sentido amplo.
Em análise hermenêutica acerca do texto legal, é necessário
destacar alguns trechos: “ O presidente indicará, ouvidas as lideranças de bancada, os
Vereadores que comporão a Comissão Parlamentar de Inquérito, assegurando-se, tanto
quanto possível, a representação proporcional partidária”.
Extrai-se da interpretação a intenção democrática
regimental de que a indicação do presidente ocorrerá em convergência aos anseios dos
líderes de bancada, desde que se esgotem as possibilidades asseguradas regimentalmente
pela representação proporcional partidária.
Na situação em que os parlamentares patronos do direito ao
ofício de relator não possuem interesse em assumir a função, entende-se que esgotadas
estão as hipóteses de assegurar tanto quanto possível a representação proporcional
partidária, mesmo por que o regimento não apresenta um terceiro viés.
Desta forma qualquer caminho será uma extensão interpretativa do Regimento Interno.
Face a omissão regimental e a necessidade de proceder com
os trabalhos delineados pela comissão de inquérito instituída, importante se torna
observar o princípio da convergência legislativa, de modo a viabilizar a supremacia do
interesse público, convergindo as diferentes vertentes polítco-partidárias para uma zona
de acordo onde consigam viabilizar, ao menos em parte, seus interesses.
Como maior formato democrático essencial a qualquer
sistema moderno, o princípio formal básico a guiar as decisões em qualquer Parlamento
e, por extensão, em quaisquer de suas comissões, é o da decisão colegiada. Claro, aqui
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
não se faz referência aos princípios materiais, como da legalidade ou da razoabilidade,
mas tão-só do procedimento: de como são tomadas as decisões.
É nesse contexto, ante a omissão regimental, que a
Assessoria Jurídica Legislativa, no oportuno exercício de suas atribuições, vem
respeitosamente, OPINAR, de acordo com o artigo 158 do Regimento interno, em
obediência ao princípio da soberania plenária, que seja tomada decisão colegiada para
socorrer a referida omissão regimental, e decidir conforme o entendimento parlamentar,
a maneira correta para designar o membro para o ofício de relator da comissão,
obviamente, desde que esgotadas as hipóteses estabelecidas regimentalmente.
É o parecer, salvo melhor e soberano juízo do Plenário desta Casa Legislativa.
Luziânia, 12 de maio de 2021.
Assessor Jurídico I
OAB-GO 60662
Rafael Machado Gonçalves
Assessor Jurídico
Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br